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Pref. Tabaporã

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL COM ELEVAÇÃO DE CLASSE o Senhor CICERO CARLOS DE FREITAS, servidor efetivo, com matricula no RH nº. 1691, no cargo de Agente de Manutenção - Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura da Classe A – Nível 03 para perceber na Classe C – Nível 03, correspondente ao valor de R$: 1.342,00 (Um Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais), por preencher os requisitos da Classe “A” mais Certificado de Conclusão do Ensino Médio, nos termos do Art. 48, Inciso IV, alínea “C”, da Lei Municipal nº. 840/2011 e suas alterações, e ainda, em conformidade com a Constituição Federal.

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 11 de Fevereiro de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL