“Altera a redação do § 3º do artigo 11 da Lei Complementar nº 001/2001”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do artigo 11 da Lei Complementar nº 001/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11..................

§ 1º ........

§ 2º.........

§ 3º O servidor, titular de cargo efetivo da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Poder Executivo, nomeado para cargo em comissão, poderá optar pelo subsídio integral do cargo em comissão ou pelo vencimento atual de seu cargo efetivo, acrescido de verba única de representação no percentual de 50% do respectivo subsídio do cargo comissionado”.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 10 de fevereiro de 2020.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal