“Autoriza a convocação de candidatos classificados em Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO,Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a realizar a convocação de candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado, objeto do Edital nº 001/2019, destinada a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pelo prazo e nos termos definidos pela Lei Municipal nº 172/2005.

Parágrafo Único. O cargo e a quantidade de vagas autorizadas são os constantes do Anexo Único, que integra a presente Lei.

Art. 2º Os vencimentos dos servidores contratados nos termos desta lei obedecerão aos valores previstos na Lei Complementar nº 002/2001.

Art. 3º O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 10 de fevereiro de 2020.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

I. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE