“Autoriza o Poder Executivo a utilizar máquinas da municipalidade para a prestação de serviço de carga e descarga de terra e/ou cascalho aos munícipes no perímetro urbano e na habitação rural, e dá outras providências.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Administração Municipal, visando o bem estar da população e o progresso do Município, e objetivando incentivar as construções particulares, saneamento básico e saúde pública, fica autorizada a prestar serviços urbanos e para habitação rural com máquinas de propriedade do Município para a prestação de serviço de carga e descarga de terra e/ou cascalho aos munícipes de Conquista D’Oeste, mediante pagamento de preço público.

Art. 2º Os serviços de que trata o artigo 1º serão realizados e deverão obedecer as seguintes normas:

I – os pedidos serão analisados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que fará verificação “in loco” do serviço, e deferirá o requerimento (Anexo Único), para a emissão de guia de recolhimento, a indicação da melhor máquina para a execução e a viabilidade do atendimento;

II – o atendimento aos interessados se dará de acordo com a ordem de inscrição e requerimento, ou de acordo com a região, por questão de economia (distância para deslocamento);

III – a autorização da execução do serviço será expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, após a juntada do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, devidamente quitado.

IV – os serviços deverão ser feitos com máquinas do Município, sendo certo que os valores a serem cobrados dos beneficiários, são os seguintes:

*Unidade Padrão Fiscal do Município de Conquista D’Oeste

Art. 3º A prestação dos serviços previstos nesta lei, ficam condicionados a disponibilidade de terra e/ou cascalho em locais licenciados pelo município ou que o proprietário autorize a sua extração, de forma gratuita ao Município.

§ 1º As cargas de terra e/ou cascalho podem ter o local de retirada fornecido pelo próprio interessado, desde que apresente autorização dos órgãos ambientais e do proprietário do imóvel, caso seja de propriedade de terceiro.

§ 2º As terras e/ou cascalho, objeto desta lei, não poderão ser retiradas de locais que possam causar danos às construções próximas existentes, às pessoas e ao meio ambiente.

Art. 4º Para receber o benefício, o munícipe fica submetido aos seguintes critérios e responsabilidades:

I - comprovar ser proprietário do imóvel, por meio de escritura ou contrato registrado.

II - o munícipe não poderá estar com qualquer débito junto ao município de Conquista D’Oeste.

III - o munícipe compromete-se totalmente pelas ações causadas com a execução dos serviços solicitados, arcando com quaisquer danos cometidos ao meio ambiente, podendo responder civil e criminalmente de acordo com as leis vigentes.

IV - quando utilizado o teto máximo, conforme o inciso IV do artigo 2º, o munícipe só poderá fazer nova solicitação de serviços do programa, 90 (noventa) dias após a primeira solicitação, obedecendo a ordem do requerimento.

Art. 5º A realização de serviços relativos a projetos que exijam licenciamento ambiental e ART, somente será iniciada após a apresentação pelo interessado das licenças expedidas pelo competente órgão ou entidade ambiental.

Art. 6º O preço público, estabelecido no inciso IV do art. 2º desta lei, destina-se a cobrir os custos de combustível, manutenção e conservação das respectivas máquinas, bem como do operador, compreendendo vencimentos, vantagens pessoais e encargos previdenciários.

Art. 7º Fica isento do pagamento do preço público previsto no inciso IV do art. 2º, as pessoas de baixa renda, mediante apresentação de parecer social que comprove sua impossibilidade de pagamento, fornecido pelo CRAS, com base em seus critérios de avaliação e respeitando rendimento não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional per capita.

Art. 8º Nenhum pagamento de serviço será feito diretamente aos operadores das máquinas do Município, cabendo a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, instituir os necessários controles para este fim.

Art. 9º O interessado na prestação dos serviços de que trata esta lei, formalizará requerimento conforme o artigo 2º, devendo constar nesse, a descrição clara e objetiva do serviço pretendido, além dos seguintes documentos:

I – cópia dos Documentos Pessoais;

II – Documento de Arrecadação Municipal – DAM, devidamente quitado; e

III – cópia da escritura ou contrato registrado com firma reconhecida que comprove a propriedade do imóvel, autorização do proprietário para escavação e retirada da terra e/ou cascalho e autorização do órgão ambiental competente, quando o local para a retirada de terra e/ou cascalho for indicada pelo próprio requerente;

IV – Parecer da Secretaria Municipal de Ação Social, quando for o caso.

Art. 10 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas às Secretarias envolvidas na prestação dos serviços aqui previstos, tendo um limite orçamentário anual de R$30.000,00.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 10 de fevereiro de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal