DATA: 10 de agosto de 2015

SÚMULA: Promove alterações no Decreto nº. 245/2013, de 04 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº. 245/2013, de 04 de dezembro de 2013, que disciplina e regulamenta os dispositivos da Lei nº. 1508/2011 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. O art. 3º do Decreto nº. 245/2013 passa a vigorar conforme segue:

“Art. 3º. Após a aprovação dos projetos pelas Secretarias Municipais de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, será emitido o TERMO DE CESSÃO.

§1º. Os Termos de Cessão assinados até dezembro de 2015, terão prazo de início das obras validados à partir de 1º de janeiro de 2016.

§2º. O prazo para o término das obras será de 720 (setecentos e vinte) dias após seu início.

§3º. O prazo fixado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, apenas uma única vez, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias a pedido do interessado, mediante requerimento fundamentado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração, que se manifestará contrária ou favoravelmente dentro de 10 (dez) dias úteis.

§4º. Em caso de linhas de financiamento, o prazo para o início da construção será computado a partir da liberação do recurso pelo agente financeiro.

§5º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração, autorizado a assinar Termo Aditivo de prazo para atender o disposto neste Decreto.

§6º. O Termo de Cessão de que trata o presente Decreto não configura a legitimidade da propriedade do imóvel.”.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 037/2015, de 03 de março de 2015.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 10 de agosto de 2015.

JUAREZ COSTA Prefeito Municipal

ZENO NICOLAU SCHNEIDER

Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração