DECISÃO DE RECURSO Á FASE DE HABILITAÇÃO AO EDITAL Nº. 013/2019
12 de Fevereiro de 2020
PROCESSO LICITATÓRIO DE TOMADA DE PREÇOS 013/2019
DECISÃO DE RECURSO Á FASE DE HABILITAÇÃO AO EDITAL Nº. 013/2019
Às 07:00 horas do dia 11 de fevereiro de 2020, na sala de Licitações, junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Estado de Mato Grosso, localizada à Av. Goiás, 367, Jardim Santa Inês, reuniram-se a Comissão Permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, constituída dos seguintes servidores: Eriks Matos da Silva – presidente da comissão; Vilmar de Souza e Cilsa Aparecida de Sousa Crecencio - Membros, nomeados pela Portaria n° 456/2019 de 03 de outubro de 2019, também participou o Sr. Joao Paulo Camargo – Engenheiro Civil designado para acompanhar as licitações relacionadas a obras desta prefeitura municipal, nomeado pela portaria 328/2019 de 08 de julho de 2019, especialmente incumbidos de apreciar e decidir sobre recurso interposto na fase de habilitação da tomada de preços 013/2019, com o objeto “contratação de empresa especializada na execução de obras de pavimentação asfáltica em TSD nas avenidas Fortaleza, Rua H, Rua G, Rua F, Rua E, Rua Domingos Azzolini, Rua D e Rua C, localizados neste município, conforme planilhas orçamentarias, cronograma físico financeiro e projetos em anexo” pela empresa CONSTRUTORA DETERRA LTDA, CNPJ 01.149.137/0001-75. Com a juntada das razões da recorrente, seguida das contrarrazões da empresa PRENCON INCORPORADORA E IMOBILIARIA EIRELI, CNPJ: 28.846.888/0001-05, o presidente da comissão de licitação encaminhou tais documentos, juntamente com a Ata de julgamento da fase de habilitação da Licitação para a Assessoria Jurídica para emissão de PARECER JURÍDICO o qual servirá de orientação para tomada de decisão da Comissão.
I. DAS PRELIMINARES
Em sede de admissibilidade recursal, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de nova decisão e tempestividade.
II. DOS FATOS
Em desacordo com o resultado da fase de julgamento da habilitação, a recorrente CONSTRUTORA DETERRA LTDA, CNPJ 01.149.137/0001-75. Apresentou as razões do recurso, cujos pontos principais seguem abaixo:
“O representante da empresa questionou que os documentos de habilitação da empresa (atestado de capacidade técnico profissional e operacional) PRENCON INCORPORADORA E IMOBILIARIA EIRELI, CNPJ: 28.846.888/0001-05, que necessitavam de autenticação deveriam ser autenticadas no ato anterior ao credenciamento conforme a cláusula 5.4 do edital, e o presidente da comissão autenticou-os na fase de habilitação”.
III. DO PEDIDO DA RECORRENTE
Requer a recorrente CONSTRUTORA DETERRA LTDA, CNPJ 01.149.137/0001-75, que seja dado provimento ao recurso, inabilitando a empresa PRENCON INCORPORADORA E IMOBILIARIA EIRELI, CNPJ: 28.846.888/0001-05 para fase da abertura da proposta de preços.
IV. DAS CONTRARRAZÕES
A empresa PRENCON INCORPORADORA E IMOBILIARIA EIRELI, CNPJ: 28.846.888/0001-05, apresentou a contrarrazão dentro do prazo previsto cujos pontos principais seguem abaixo:
Requer que negue provimento ao recurso apresentado pela empresa CONSTRUTORA DETERRA LTDA, mantendo-se a decisão proferida na abertura de julgamento de habilitação apresentada ao edital nº 013/2019.
Requer a reforma da decisão tão somente no que tange a inabilitação da empresa recorrente, tendo em vista que não observou as exigências do edital, pois no ato da abertura dos envelopes, após análise dos documentos de habilitação, o presidente da comissão verificou que a mesma não possuía o Certificado de Registro Cadastral (CRC) junto ao envelope, declarando-se assim inapta a participar da próxima fase do certame.
V. DA ANÁLISE DO RECURSO
Analisando detidamente o recurso administrativo apresentado pelo representante da empresa CONSTRUTORA DETERRA LTDA, vê-se que esta inicia o presente recurso alegando que houve a violação do princípio da vinculação do edital, uma vez que a empresa PRENCON INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA EIRELI realizou a autenticação dos documentos durante a análise dos documentos de habilitação, conforme solicitado pelo Presidente da Comissão de Licitação.
Conforme o Acórdão 1574/2015 do Tribunal de Contas da União, a especificação de momento para a realização de autenticação dos documentos contraria o disposto no artigo 32 da Lei nº 8.666/93, sendo tal exigência considerada formalismo exagerado, o que pode restringir a seleção de proposta mais vantajosa à Administração, senão vejamos, in verbis:
A imposição de restrição temporal para autenticação dos documentos de habilitação dos licitantes afronta o art. 32 da Lei 8.666/1993. A comissão de licitação pode realizar a autenticação dos documentos apresentados por meio de cópia na própria sessão de entrega e abertura das propostas, em atenção aos princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, e em consonância com o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993.
Portanto, o cumprimento da restrição temporal para autenticação dos documentos de habilitação seria uma afronta ao disposto no art. 32 da Lei nº 8.666/93, pois configuraria excesso de formalismo, o que restringiria a proposta mais vantajosa à Administração, ressaltando ainda que as via originais dos documentos que necessitavam ser autenticados, estavam dentro do envelope de habilitação lacrados.
VI. DA ANÁLISE DA CONTRARRAZAO
Analisando detidamente a contrarrazão apresentada pelo representante da empresa PRENCON INCORPORADORA E IMOBILIARIA EIRELI, vê-se que esta requer o não provimento do recurso interposto pela empresa CONSTRUTORA DETERRA LTDA, bem como a reforma da decisão no que tange a inabilitação da empresa recorrente, tendo em vista que não observou as exigências do edital, pois no ato da abertura dos envelopes, após análise dos documentos de habilitação, o presidente da comissão verificou que a mesma não possuía o Certificado de Registro Cadastral (CRC) junto ao envelope, declarando-se assim inapta a participar da próxima fase do certame.
A Tomada de Preços é uma modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (Lei N.8.666/93, art. 22, §2º). Nesta hipótese, a Administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994).
Vejamos o que diz o art. 32, § 3º: “A documentação referida neste artigo PODERÁ ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade público, …”. Portanto, como bem versou o dispositivo, a expressão “poderá” indica a faculdade conferida ao licitante à escolha dessa ou daquela formalidade para a habilitação. É ilícita a inabilitação pela ausência do Certificado de Registro Cadastral, tendo em vista que a licitante apresentou toda a documentação enumerada pelo art. 27 da Lei n. 8.666/93.
VII. DA DECISÃO
Ante o exposto, temos que o recurso interposto pela empresa CONSTRUTORA DETERRA LTDA, o qual objetivou a inabilitação da empresa PRENCON INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA EIRELI EPP não merece prosperar, haja vista a ausência de prejuízos ao certame licitatório, sendo tal fato um formalismo exagerado, bem como contraria o disposto no art. 32 da Lei nº 8.666/93.
Ademais, quanto à impugnação da empresa PRENCON INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA EIRELI EPP, esta merece prosperar em partes, sendo tão somente quanto ao pedido de não provimento do recurso interposto pela recorrente, sendo o pedido de inabilitação da empresa CONSTRUTORA DETERRA LTDA. intempestivo, uma vez que a matéria deveria ter sido questionada no momento oportuno, qual seja, 05 (cinco) dias após a sessão, por fim, cumpre anotar, ainda, que tal motivo não ensejaria a inabilitação, uma vez que a apresentação de CRC é facultado ao licitante, conforme o artigo 32, § 3º da Lei nº 8.666/93.
VII. DA ABERTURA DA PROPOSTA DE PREÇOS
Diante dos fatos o Presidente da Comissão convoca as empresas CONSTRUTORA DETERRA LTDA e PRENCON INCORPORADORA E IMOBILIARIA EIRELI para prosseguimento da abertura dos envelopes contendo a proposta de preços no dia 13 de fevereiro de 2020 ás 08:00 horas horário Oficial de Mato Grosso.
Nada mais havendo a tratar o presidente declarou Encerrada a reunião, e eu, Eriks Matos da Silva, Presidente, lavrei a presente Ata a qual, após lida, será assinada por todos, sendo as 15h10min.
ERIKS MATOS DA SILVA
PRESIDENTE
VILMAR DE SOUZA
MEMBRO
CILSA APARECIDA DE SOUSA CRECENCIO
MEMBRO
JOAO PAULO CAMARGO
Engenheiro Civil