LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
12 de Fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 881/2020, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguainha - MT, para o Exercício de 2020, é dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Araguainha sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº.881/2020, de 07/01/2020, que passará a viger com a seguinte redação:
“Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata está lei:I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964."Art.2º - Considerando percentual inicial da Lei nº 881/2020 (LOA/2020) de 10%, e posterior alteração por esta Lei mais 20% (vinte por cento), totalizandoo equivalente a 30%(trinta por Cento).
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.
SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO
PREFEITO MUNICIPAL