Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial,no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Senhor SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa ao Projeto/Atividade existente, no orçamento corrente no valor de R$ 362.262,71(Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Setenta e Um Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação orçamentária:

Proj. Atividade 2001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 11.905,36

Proj. Atividade 2005 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 9.718,41

Proj. Atividade 2030 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 6.728,62

Proj. Atividade 2031 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO SEC

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 5.175,62

Proj. Atividade 2002 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 14.485,30

Proj. Atividade 2034 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 60%

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 26.710,26

Proj. Atividade 2059 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEC. DE SAÚDE

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 29.338,39

Proj. Atividade 2069 - MANTER PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 2.320,24

Proj. Atividade 2017 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SEC. MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 5.265,77

Proj. Atividade 2020 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 20.851,61

Proj. Atividade 2027 - MANUT. E ENCARGOS SEC. CULTURA, TURISMO, LASER E COM. SOCIAL

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 658,22

Proj. Atividade 2026 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEC. DE AGUA E ESGOTO

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 1.319,06

Proj. Atividade 2028 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEC. MUN. DE ESPORTES

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 1.337,16

Proj. Atividade 2096 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEC. DE AGRICULTURA

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 706,92

Proj. Atividade 2024 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEC. DE MEIO AMBIENTE

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS…...................................R$ 1.208,36

Proj. Atividade 1059–PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações …...................................R$ 164.798,79

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE COSUMO.............................................R$ 60.000,00

Proj. Atividade 2054 –CONTRIBUIÇÃO PASEP

3.3.90.47.00 – Obrigações Trib. Contributivas.......................................R$ 3.662,62

Total fonte 3.37.............................................................................................R$ 362.262,71

Total.................................................................................................................R$362.262,71

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior no valor de R$ 362.262,71, provenientes de recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal, conforme critérios estabelecidos na Lei Federal nº13.885/2019, considerando ainda o Comunicado do Aplic nº 17/2019, para utilização como Fonte 37.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, para o Exercício 2020 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL