LEI Nº. 1259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
12 de Fevereiro de 2020
ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 932.875,00 (NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, apresenta o seguinte projeto de lei, a ser votado por esse parlamento:
ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2089 – APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA PAB)
10.301.0017.2089–3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA:.......................................................................................................R$ 420.000,00
10.301.0017.2089-33.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 – ATENÇÃO BASICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2090 – APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDICA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
10.301.0017.2090.3.3.90.14 – DIÁRIAS............................................................R$ 50.000,00
10.301.0017.2090.3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO:.......................R$ 209.845,00
10.301.0017.2090.3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA..........................................................................................................R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 1083 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
10.301.0017.1083–44.90.52 – Equipamento e Material Permanente:...........R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 1084 – PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
10.301.0017.1084–44.90.52 – Equipamento e Material Permanente:...........R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2091 – PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
10.301.0017.2091–33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica:...........R$ 36.600,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2092 – INCENTIVO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE – SESPESAS DIVERSAS – META SARAMPO
10.301.0017.2092-33.90.93-Indenizações e Restituições...............................R$ 10.000,00
10.301.0017.2092–33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica:...........R$ 4.430,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2093 – ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CUSTEIO
10.301.0017.2093-33.90.14-Diárias.....................................................................R$ 6.000,00
10.301.0017.2093-33.90.30-Material de Consumo...........................................R$ 22.000,00
10.301.0017.2093.33.90.33-Passagens e Despesas de Locomoção.................R$ 2.000,00
10.301.0017.2093–33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica:...........R$ 12.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por superávit do exercício anterior, no valor de R$ 932.875,00 (novecentos e trinta e dois mil e oitocentos e setenta e cinco reais), no Orçamento programa (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), para o exercício financeiro de 2020, do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2089 – APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA 9PAB)
10.301.0017.2089–3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA:.......................................................................................................R$ 420.000,00
10.301.0017.2089-33.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 – ATENÇÃO BASICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2090 – APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDICA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
10.301.0017.2090.3.3.90.14 – DIÁRIAS............................................................R$ 50.000,00
10.301.0017.2090.3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO:.......................R$ 209.845,00
10.301.0017.2090.3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA..........................................................................................................R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 1083 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
10.301.0017.1083–44.90.52 – Equipamento e Material Permanente:...........R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 1084 – PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
10.301.0017.1084–44.90.52 – Equipamento e Material Permanente:...........R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2091 – PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
10.301.0017.2091–33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica:...........R$ 36.600,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2092 – INCENTIVO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE – SESPESAS DIVERSAS – META SARAMPO
10.301.0017.2092-33.90.93-Indenizações e Restituições...............................R$ 10.000,00
10.301.0017.2092–33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica:...........R$ 4.430,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2093 – ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CUSTEIO
10.301.0017.2093-33.90.14-Diárias.....................................................................R$ 6.000,00
10.301.0017.2093-33.90.30-Material de Consumo...........................................R$ 22.000,00
10.301.0017.2093.33.90.33-Passagens e Despesas de Locomoção.................R$ 2.000,00
10.301.0017.2093–33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica:...........R$ 12.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente crédito especial adicional de superávit do exercício anterior na FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS, correrá conforme parágrafo 1º. Inciso I, II e III do Artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Juruena/MT, 10 de Fevereiro de 2020.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA
Prefeita Municipal de Juruena/MT
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.
RODOLFO PEREIRA DIASSecretário Municipal de Administração e Finança