ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

01 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

PROJ/ATIV: 1085 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA RETROESCAVADEIRA

DOTAÇÃO: 08.002.26.782.0021.44.90.52-Equipamento e Material Permanente..........................................................................................................R$ 270.000,00

Fonte de Recurso: 01.30.00.00-Recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB)..................................................................................................de R$ 270.000,00

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), da Fonte de Recurso 01.30.00.00- Recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), no Orçamento programa de 2020 (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

01 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

PROJ/ATIV: 1085 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA RETROESCAVADEIRA

DOTAÇÃO: 08.002.26.782.0021.44.90.52-Equipamento e Material Permanente..........................................................................................................R$ 270.000,00

Fonte de Recurso: 01.30.00.00-Recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB)..................................................................................................de R$ 270.000,00

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente credito especial de superávit do exercício anterior na Fonte de Recurso: 01.30.00.00-Recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), com saldo da conta corrente nº. 28509-9 Brasil FETHAB, conforme art. 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 10 de Fevereiro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança