LEI Nº. 1261 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
12 de Fevereiro de 2020
ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 316.330,00 (TREZENTOS E DEZESSEIS MIL E TREZENTOS E TRINTA REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, apresenta o seguinte projeto de lei, a ser votado por esse parlamento:
ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
302 – HOSPITALAR
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2085 – MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO SUS
10.302.0017.2085–3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA:.........................................................................................................R$ 51.250,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 – ATENÇÃO BASICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2086 – APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
10.301.0017.2086.3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO:..........................R$ 100.000,00 10.301.0017.2086.3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA:............................................................................. R$ 102.700,00 FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2087 – APOIO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0017.2087–3.3.90.30 – Material de Consumo:.............................R$ 11.340,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
302 – HOSPITALAR
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2088. – APOIO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO SUS
10.302.0017.2088–3.3.90.30 – Material de Consumo:.....................................R$ 23.900,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
302 – HOSPITALAR
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 1082. – ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
DOTAÇÃO: 10.302.0017.1082–44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente:........................................................................................................R$ 27.140,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por superávit do exercício anterior, no valor de R$ 316.330,00 (trezentos e dezesseis mil e trezentos e trinta reais), no Orçamento programa (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), para o exercício financeiro de 2020, do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
302 – HOSPITALAR
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2085 – MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO SUS
10.302.0017.2085–3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA:.........................................................................................................R$ 51.250,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 – ATENÇÃO BASICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2086 – APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
10.301.0017.2086.3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO:..........R$ 100.000,00 10.301.0017.2086.3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA:........................................ R$ 102.700,00 FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2087 – APOIO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0017.2087–3.3.90.30 – Material de Consumo:.............................R$ 11.340,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
302 – HOSPITALAR
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2088. – APOIO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO SUS
10.302.0017.2088–3.3.90.30 – Material de Consumo:.....................................R$ 23.900,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
302 – HOSPITALAR
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 1082. – ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
DOTAÇÃO: 10.302.0017.1082–44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente:........................................................................................................R$ 27.140,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS
ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente crédito especial adicional de superávit do exercício anterior na FONTE DE RECURSO: 01.46.00-Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS, correrá conforme parágrafo 1º. Inciso I, II e III do Artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Juruena/MT, 10 de Fevereiro de 2020.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA
Prefeita Municipal de Juruena/MT
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.
RODOLFO PEREIRA DIASSecretário Municipal de Administração e Finança