AUTORIZA AREALIZAÇÃO DE REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA E TRANSPOSIÇÃO DEDOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2020 DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei OrgânicaMunicipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araguainha aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoriade programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de2020.

PARAGRAFO ÚNICO - Fica estipulado como limite máximo o mesmo estabelecido na Lei Orçamentária Anual e suas alterações, para abertura de créditos adicionais suplementares do total da despesa fixada. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários por excesso de arrecadação, tendência de excesso de arrecadação de convênio, superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2019, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

PARÁGRAFO ÚNICO - Se necessária à suplementação ou abertura de crédito especial fica o Poder Executivo Municipal obrigado a atender o contido no art. 43, da Lei nº. 4.320/64, expedindo-se o Decreto Municipal de abertura de créditos adicionais, devendo detalhar o máximo possível às despesas, descrevendo a respectiva função, subfunção, programa e ação (atividade ou projeto). Art. 3º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, realizar realocações de recursos entre Fontes/Destinação de Recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, entre fontes/destinação de recursos orçamentárias, sem prejuízo à aplicação dos recursos vinculados de programas e transferências, de acordo com o Art. 8º - parágrafo único da Lei 101/2000.

Art. 4º Para os fins desta Lei entende-se: I - como transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ouatividades;II - como remanejamento as realocações com destinação de recursos de um órgão paraoutro;III - como transferência as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. I – como realocações de fontes/destinações ás alterações entre fontes de recursos determinadas na lei orçamentaria para a execução de determinado elemento dedespesas.I - Provenientes de Incorporações por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e incorporações de recursos provenientes de Convênios Celebrados na esfera intergovernamental, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei OrçamentariaAnual;II - Provenientes de Excesso de Arrecadação, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei OrçamentariaAnual;III - Realocações de recursos entre Fontes/destinação de Recursos de determinado elemento de despesa dentro de uma mesma categoria de programação (projeto/atividade); I – Créditos adicionais oriundos de leisespecificas;

Art. 5º - Não onerarão o limite para abertura de créditos suplementares, previsto na Lei Orçamentária Anual, os créditos: I - Provenientes de Incorporações por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e incorporações de recursos provenientes de Convênios Celebrados na esfera intergovernamental, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei OrçamentariaAnual;II - Provenientes de Excesso de Arrecadação, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei OrçamentariaAnual;III - Realocações de recursos entre Fontes/destinação de Recursos de determinado elemento de despesa dentro de uma mesma categoria de programação (projeto/atividade);IV – Créditos adicionais oriundos de leisespecificas;

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01/01/2020 até 31/12/2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL