DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2020
12 de Fevereiro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2020
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA MEDIANTE TRANSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO a necessidade de prevenção ou terminação de litígio relativo a tributos municipais, objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo a fazenda pública municipal;
CONSIDERANDO o interesse de promover a regularização do estoque de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, cadastrados ou não e com exigibilidade suspensa ou não;
CONSIDERANDO o disposto no art. 381 do novo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1.377/2019, a fim de dar efetividade ao conteúdo do citado diploma legal.
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto estabelece as condições e os procedimentos que o Município de Araputanga/MT adotará para a realização de transação de créditos municipais, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e do Art. 381 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1.377/2019.
Parágrafo Único: A transação poderá ser proposta pelo Município, ou pelo sujeito passivo, somente quando atendidos os requisitos previstos neste Decreto e da Lei Complementar nº 1.377/2019.
Art. 2º - Nos termos de que trata este Decreto, o Município poderá, em juízo de conveniência e oportunidade, obedecidos os dispositivos da Lei Complementar nº 1.377/2019, celebrar transação, sempre que motivadamente entender que o acordo atende ao interesse público.
§ 1º - A transação prevista neste Decreto alcança somente os créditos já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, objetos ou não de contenciosos administrativos.
§ 2º - Na hipótese de existência de impugnação administrativa em trâmite, a realização da transação é condicionada à desistência e ao encerramento do contencioso administrativo.
§ 3º - Na hipótese de existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, em que existam decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Municipal, a realização da transação é condicionada à desistência da ação, à renúncia dos honorários advocatícios e ao pagamento das custas judiciais pelo autor.
Art. 3º - Por concessões mútuas entende-se a renúncia pelo particular de questionamentos de seus eventuais direitos relativos ao tributo e pelo Poder Público a aplicação dos descontos previstos neste Decreto.
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação tributária ou não tributária que optar pela transação deverá:
I – Confessar de modo irrevogável e irretratável a totalidade dos créditos tributários junto à Fazenda Pública Municipal;
II – Aceitar plenamente e de forma irrevogável e irretratável todas as condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, consubstanciadas no Termo de Transação;
III – Desistir expressamente e de forma irrevogável e irretratável da impugnação ou do recurso interposto e da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente aos créditos tributários ou não tributários incluídos no pedido de transação;
IV – Responder integralmente pelas custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios, com os valores arbitrados e devidos em razão de Ação de Execução Fiscal e demais processos correlatos, pagos única e exclusivamente pelo sujeito passivo da obrigação tributária (devedor), conjuntamente com o pagamento da cota única ou vencimento da primeira parcela, diretamente aos advogados subscritores das ações.
Art. 4º - As concessões outorgadas pelo Município para fins de transação importarão em descontos percentuais sobre as multas e os juros incidentes sobre os créditos, nunca sobre o crédito principal atualizado.
§ 1º - Para viabilizar a transação tributária de que trata este Decreto, o contribuinte cadastrado ou não que estiver em litígio com a fazenda municipal, administrativo ou judicial, poderá transacionar com o município, com as seguintes reduções, observado as regras deste instrumento:
a) desconto de 50% (cinquenta por cento) a ser realizado em relação ao valor dos juros que incidirem sobre o valor principal e anistia de 90% (noventa por cento) das multas penais e moratórias para pagamento a vista;
b) desconto de 40% (quarenta por cento) a ser realizado em relação valor dos juros que incidirem sobre o valor principal e anistia de 80% (oitenta por cento) das multas penais e moratórias, para parcelamentos em até 04 (quatro) vezes;
c) desconto de 30% (trinta por cento) a ser realizado em relação valor dos juros que incidirem sobre o valor principal e anistia de 70% (setenta por cento) das multas penais e moratórias, para parcelamentos em até 06 (seis) vezes;
§ 2º - Para o exercício de 2020, os contribuintes que se interessarem em transacionar com o município terão o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestarem interesse a partir da publicação do presente Decreto, podendo ser prorrogado a critério do executivo municipal.
§ 3º - Para exercícios futuros a Fazenda Pública Municipal fixará através de ato do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças os períodos em que se poderão ocorrer a transação, nos exatos termos deste Decreto.
Art. 5º - Em todos os atos e procedimentos deste Decreto serão estritamente observados os deveres de veracidade, de moralidade, de lealdade, de boa-fé, de confiança, de colaboração e de celeridade.
Art. 6º - O pedido para transacionar com o Município será realizado em petição dirigida ao titular da Fazenda Municipal.
Parágrafo único - O requerimento, formalizado por escrito, deverá ser instruído com os documentos em que se fundar, ser protocolizado na Prefeitura Municipal e deverá mencionar:
I – Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do sujeito passivo;
II – O fato e os fundamentos jurídicos em que se fundamenta;
III – O pedido, com as suas especificações;
IV – A identificação e o valor dos créditos que pretende transacionar; e
V – Os processos judiciais e administrativos em que se discutem os créditos tributários ou não tributários.
Art. 7º - Na transação do crédito tributário e não tributário serão observadas, obrigatoriamente, sem prejuízo do disposto no Art. 3º deste Decreto:
I - O histórico fiscal do sujeito passivo, o cumprimento dos deveres de colaboração do sujeito passivo para com o fisco;
II - A situação econômica do sujeito passivo;
III - O tempo de duração da ação judicial;
IV - A economicidade da operação de cobrança;
V - As concessões mútuas ofertadas pelas partes;
Art. 8º - O Procurador Jurídico responsável pelo processo em questão dará, obrigatoriamente, parecer conclusivo, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, que manifestará pelo deferimento ou indeferimento.
Art. 9º - A transação de que trata este Lei deverá ser formalizada mediante termo próprio, firmado pelo Município e pelo sujeito passivo e, na hipótese prevista neste Decreto, a ser juntado, se for o caso, aos autos do processo tributário administrativo ensejador do respectivo lançamento tributário.
Parágrafo Único - O termo de transação deverá conter, sem prejuízo de outras disposições, as seguintes cláusulas:
I - Identificação das partes e de seus respectivos representantes legais;
II - Número do processo tributário administrativo ensejador do lançamento tributário originário, se for o caso;
III - Número do processo judicial, se for o caso;
IV - Identificação das parcelas transacionadas e respectivos valores;
V - Forma e prazo de pagamento do crédito remanescente, com os acréscimos legais correspondentes, se for o caso;
Art. 10 - O descumprimento ou inadimplemento do contribuinte das cláusulas estipuladas no termo a que se refere o art. 9º desta Lei, por prazo superior a 30 (trinta) dias, implicará a resolução de pleno direito da transação, restaurando-se o valor original do crédito transacionado pela Fazenda Municipal, acrescido dos respectivos encargos.
Art. 11 - As concessões e exclusões de que trata este Decreto não importa em reconhecimento da não-incidência dos tributos sobre as bases tributadas, nem em renúncia ao direito do crédito constituído objeto da transação.
Art. 12 – Nos casos em que este Decreto for omisso, serão observados os princípios e os dispositivos do Código de Processo Civil, além dos Códigos Tributários Nacional e Municipal e jurisprudências existentes.
Parágrafo único - O Secretário Municipal de Finanças e Planejamento poderá baixar normas complementares a este Decreto para suprir omissões.
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado do Mato Grosso, aos trinta e um (31) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL