DECRETO Nº 11/2020
12 de Fevereiro de 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:
Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo para não compreender passivo indevido,
Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;
Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;
Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Nova Santa Helena.
Considerando os temos de supressão dos contratos Nº 024/2015 no valor de R$ 13.493,06 e contrato Nº 030/2019 no valor de R$ 1.301,37 ambos em 27 de janeiro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referente a exercícios anteriores no valor montante de R$ 14.794,43 (Quatorze Mil e Setecentos e Noventa e Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos) conforme relação, em anexo.
| N. Empenho | Data Empenho | Fornecedor | Valor Cancelamento |
| 1411/2019 | 27/03/2019 | GENÉSIO F. DE SOUZA & CIA LTDA | R$ 13.493,06 |
| 2394/2019 | 7/05/2019 | A.S VIEIRA DE MIRANDA - ME | R$ 1.301,37 |
| Total Geral | R$ 14.794,43 | ||
Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento de 2020, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2020.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal