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Pref. Jaciara

Jaciara-MT, 11 de fevereiro de 2020.

Prezados (as) Senhores (as),

É com satisfação que usamos deste instrumento, ao tempo em que estendemos os nossos cordiais cumprimentos a todos deste Departamento, quando este Município manifestar suas necessidades de adequações perante este E. Tribunal.

Em conformidade à solicitação enviada em 10/02/2020, através do protocolo nº 0488/2020, onde na oportunidade a Secretaria demandante requereu o CANCELAMENTO do Processo Administrativo nº 4961/2019 – PP nº 055/2019, na qual o demandante justifica o cancelamento devido à ausência de saldo do Exercício anterior para futuras contratações. Neste caso, a revogação esta prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame.

Diante dos fatos é que se justifica o CANCELAMENTO do referido Processo e respeitando assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

Suplente de Pregoeiro

Port. nº 49/18 de 16/02/2018