“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Luci Vani Lovera Pastro.”

O Secretário Municipal de Administração e Finanças de Juruena, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 82, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 906 de 16/11/2011, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei n° 847 de 09/08/2010 que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e de Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município; e Lei nº 1097 de 20/06/2016 que dispõe sobre a concessão de Reajuste nos vencimentos dos Profissionais da Educação básica para adequação do piso salarial dos professores da rede publica de educação municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Luci Vani Lovera Pastro, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 1133850-4 SESP/MT e inscrita no CPF nº 431.549.059-87, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “G”, Nível “III”, lotada na Secretaria de Educação; devidamente matriculada sob nº 118, contando com 30 (trinta) anos e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme o processo administrativo do PREVI-JURUENA, nº 2019.04.00001P, a partir da data de 04/02/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 04 de Fevereiro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 11 de Fevereiro de 2020.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA Prefeita Municipal