DECRETO MUNICIPAL N° 14 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 “Regulamenta a Lei nº13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do Salário mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo”.
12 de Fevereiro de 2020
DECRETO MUNICIPAL N° 14 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
“Regulamenta a Lei nº13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do Salário mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO: a Medida Provisória de nº 919 de 30 de janeiro de 2020, que fixa o salário mínimo para o exercício de 2020.
CONSIDERANDO: a revogação da Medida Provisória nº 916/2019.
DECRETA:
Artigo 1º- A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário Mínimo corresponderá a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).
Parágrafo único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário Mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos)
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial o decreto nº04/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2020.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO- Prefeito -