RESPOSTA AO PEDIDO DE REAJUSTE

Ao

LUASI PAPEIS E LIVROS EIRELLI

Sr. Luis Afonso da Silva

Em resposta ao Pedido de Reajuste Econômico Financeiro de Preços sem nº, Ata de Registro de Preço nº 120/2019, referente ao item nº 191 (PAPEL SULFITE A4 MEDINDO (210X297) MM, PESANDO 75(SETENTA E CINCO) G/M², EMBALAGEM: RESMA COM 500 FOLHAS COR: BRANCO CAIXA COM 10 RESMAS) da Ata de Registro de Preços Nº 120/2019, Pregão Presencial SRP nº 049/2019, solicitado em 31 de janeiro de 2020, segue parecer.

I) MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo encaminhado à essa Prefeitura para análise quanto a possibilidade legal de revisão no preço dos referidos itens, ora acordado entre a Prefeitura Municipal de Juruena e a Empresa LUASI PAPEIS E LIVROS EIRELLI.

Valor atual: R$ 166,70

Valor solicitado: R$ 208,37 (aumento de 25%)

Constam dos autos: a) Pedido de Realinhamento de Preços; b) Notas Fiscais de Compra.

II) ANÁLISE

1) DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nos contratos administrativos, possui berço constitucional e legal, portanto, independe de previsão em cláusula contratual, tampouco em ato convocatório.

Com efeito, no artigo 37, inciso XXI, da Constituição federal, estabelece que, nas contratações realizadas pela Administração Pública, as mesmas condições previstas nas propostas, incluídas as econômico-financeiras, devem ser mantidas durante toda a execução contratual, verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Portanto, o reajuste de preços visa restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração, para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços.

Por equação econômico-financeira, entende-se a relação existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a sua correspondente remuneração.

De acordo com a lição de Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, "o equilíbrio econômico-financeiro, que decorre das equações financeiras, é sobretudo um problema de execução contratual e de comprometimento com as prestações ajustadas".

De acordo com Marçal Justen Filho:

"O reajuste de preços é uma solução desenvolvida a partir da prática contratual pátria. Convivendo em regime de permanente inflação, verificou-se a impossibilidade e a inconveniência da prática de preços nominais fixos. Com o passar do tempo, generalizou a prática da indexação em todos os campos. A indexação foi encampada também nas contratações administrativas. A administração passou a prever, desde logo, a variação dos preços contratuais segundo a variação de índices (predeterminados ou não). Essa prática é identificada como "reajuste" de preço. Trata-se da alteração dos preços para compensar (exclusivamente) os efeitos das variações inflacionárias."

Com efeito, não se desconhece que, conforme previsão inserta no Art. 65, II, "d", da Lei 8.666/93, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Na hipótese do vertente caso, trata-se de situação previsível, porém, de forma a caracterizar situação de desequilíbrio econômico-financeiro, devido aos aumentos constantes no preço dos combustíveis.

Assim sendo, baseado no Art. 65 da Lei 8.666/93.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Por todo o exposto, decide-se pela possibilidade da revisão dos referidos itens (reequilíbrio econômico-financeiro).

III - CONCLUSÃO

Baseando-se nos relatos acima, DECIDO pelo DEFERIMENTO do Pedido de Reajuste Econômico Financeiro de Preços, nos termos da fundamentação.

Juruena - MT, 11 de Fevereiro de 2020.

Sandra Josy Lopes de Souza

Prefeita Municipal de Juruena