EMENTA: “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de federal, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e pelo inciso II do artigo 11 da Lei Orgânica do Município:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (PLAMUPIER), em consonância com os objetivos indicados no Anexo deste Decreto.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Gabinete do Prefeito aprovarão e publicarão a programação das ações, metas e prioridades do PLAMUPIER, propostas pelo Grupo de Trabalho de observados os objetivos contidos no Anexo.

Parágrafo Único. Os prazos para execução das ações, metas e prioridades do PLAMUPIER poderão ser revisados pelo Gabinete do Prefeito, mediante proposta do Grupo de Trabalho.

Art. 3º Fica instituído o Grupo de Trabalho do PLAMUPIER, no âmbito do Gabinete do Prefeito, integrado por:

I – 1 (um) representante de cada um dos órgãos, a seguir:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social (coordenação);

d) Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo (SEMEECULT);

e) Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

h) Secretaria Municipal de Administração (SMA);

j) Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);

II – 3 (três) representantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (COMPIER), estando este legalmente ativo.

a) Na observância da inatividade do COMPIER, os seus representantes deverão ser nomeados após a publicação do ato de criação e instituição do respectivo conselho.

III - 1 (Um) representante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSANS).

a) Na inexistência do COMSANS, o responsável pela Nutrição no município deverá integrar o Grupo de Trabalho do PLAMUPIER.

Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho ficam responsáveis pela articulação e monitoramento do PLAMUPIRE e respectivos suplentes que serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados.

Art. 4º Fica determinado que, o Gabinete do Prefeito nomeará um Servidor ativo do quadro de servidores do Município, para dar seguimento com os estudos e juntada de documentos para a criação e instituição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, incumbindo-lhe:

I - levantamento de dados de disponibilidade de pessoas, equipamentos e espaços físicos;

II – levantamento das Leis, Portarias, Decretos, entre outros relativas à Promoção da Igualdade Étnico-Racial;

III – normatizações relativas à criação do Conselho e Regimento Interno; e

IV – proceder com formulação dos documentos necessários para a criação e instituição do COMPIER.

Parágrafo Único. O servidor nomeado deve apresentar um relatório dos estudos realizados num prazo máximo 60 dias à secretaria Municipal de Assistência Social, órgão que coordenará o Grupo de Trabalho do PLAMUPIER.

Art. 5º Compete ao Grupo de Trabalho articular e monitorar o PLAMUPIER por meio das seguintes atribuições:

I – propor ações, metas e prioridades;

II – estabelecer a metodologia de monitoramento;

III – acompanhar e avaliar as atividades de implementação;

IV – promover a difusão do PLAMUPIER junto a órgãos e entidades governamentais e não governamentais;

V – propor ajustes de metas, prioridades e ações;

VI – elaborar relatório anual de acompanhamento das ações do PLAMUPIER; e

VII – propor revisão do PLAMUPIER, semestralmente, considerando as diretrizes emanadas das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Étnico-Racial.

Art. 6º O Grupo de Trabalho do PLAMUPIER deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao(à) seu(sua) coordenador(a) o voto de qualidade.

Art. 7º O Grupo de Trabalho do PLAMUPIER poderá instituir comissões técnicas com a função de colaborar para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.

Art. 8º O regimento interno do Grupo de Trabalho do PLAMUPIER será aprovado por maioria absoluta dos seus membros e disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre a composição e o funcionamento das comissões técnicas.

Art. 9º Caberá ao Órgão Gestor da Política de Promoção da Igualdade racial, prover o apoio administrativo e os meios necessários ao Grupo de Trabalho do PLAMUPIER e das comissões técnicas.

Art. 10º As atividades dos membros do Grupo de Trabalho do PLAMUPIER e das comissões técnicas são consideradas serviço público relevante não remunerado.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, MATO GROSSO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, MT

Registre-se e publique-se.

ANEXO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2020

PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL

EIXO 1 - EDUCAÇÃO

I – estimular o acesso, a permanência e a melhoria do desempenho de crianças, adolescentes, jovens e adultos do povo negro, indígenas e demais grupos discriminados, em todos os níveis, da educação infantil ao ensino superior, considerando as modalidades de educação de jovens e adultos e a tecnológica;

II – promover a formação de professores e profissionais da educação nas áreas temáticas definidas nas diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena;

III – promover políticas públicas para reduzir a evasão escolar e a defasagem idade série dos alunos pertencentes aos grupos étnico-raciais discriminados;

IV – promover formas de combate ao analfabetismo entre os povos negros e demais grupos étnico-raciais discriminados;

V – promover a implementação da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, da Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, e do disposto no art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Parecer CNE/CP nº 3/2004 e da Resolução CNE nº 01/2004, do art. 14 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos povos indígenas, da Lei federal nº 6001, de 19 de dezembro de 1073, entre outras, garantindo seu amplo conhecimento pela população;

VI – promover e estimular a inclusão dos quesitos raça ou cor e etnias em todos os formulários de coleta de dados de alunos em todos os níveis dos sistemas de ensino, público e privado;

VII – apoiar a implantação de escolas públicas, de nível fundamental e médio, nas comunidades quilombolas (quando houver) e indígenas, com garantia do transporte escolar gratuito e demais benefícios previstos no plano de desenvolvimento da educação;

VIII – apoiar as instituições públicas de educação superior no desenvolvimento de programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão que contribuam para a implementação e para o impacto de políticas de promoção da igualdade étnico-racial, no ensino de terceiro grau.

IX – promover políticas públicas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação que tenham como público alvo a juventude negra e indígena; e

X – apoiar ações afirmativas que objetivem ampliar o acesso e permanência do jovem negro e indígena, na escola, notadamente na universidade.

SUBEIXO 1.1 - DIVERSIDADE CULTURAL

I – promover o respeito à diversidade cultural dos grupos formadores da sociedade e demais grupos étnico-raciais discriminados na luta contra o racismo, a xenofobia e as intolerâncias correlatas;

II – estimular a eliminação da veiculação de estereótipos de gênero, raça, cor e etnia nos meios de comunicação;

III – fomentar as manifestações culturais dos diversos grupos étnico-raciais e ampliar sua visibilidade na mídia;

IV – consolidar instrumentos de preservação do patrimônio cultural material e imaterial dos diversos grupos étnicos;

V – garantir as manifestações públicas de valorização da pluralidade religiosa no município, conforme dispõe a Constituição Federal;

VI – estimular a inclusão dos marcos históricos significativos das diversas etnias e grupos discriminados, no calendário festivo oficial do município de Nova Marilândia-MT; e

VII – estimular a inclusão de cotas para negros e minorias étnicas nas mídias, especialmente a televisiva, e em peças publicitárias, quando estas, houver.

EIXO 2 – SAÚDE

I – ampliar a implementação da política municipal de saúde integral para o povo negro e indígena;

II – promover a integralidade, com equidade, na atenção à saúde do povo negro e indígena;

III – fortalecer a dimensão étnico-racial no Sistema Único de Saúde, incorporando a elaboração, implementação, controle social e avaliação dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde;

IV – aferir e combater o impacto biopsicossocial do racismo e da discriminação na constituição do perfil de morbimortalidade do povo negro e indígena;

V – promover ações que assegurem o aumento da expectativa de vida e a redução da mortalidade do povo negro e indígena;

VI – ampliar o acesso do povo negro, com qualidade e humanização, a todos os níveis de atenção à saúde, priorizando a questão de gênero e idade;

VII – preservar o uso de bens materiais e imateriais do patrimônio cultural das comunidades negras e aldeias indígenas;

VIII – desenvolver medidas de promoção de saúde e implementar o programa saúde da família, nas comunidades negras e indígenas;

IX – assegurar a implementação do programa municipal de atenção integral às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias;

X – desenvolver ações específicas de combate à disseminação de HIV/AIDS e demais DSTs junto ao povo negro e indígena;

XI – disseminar informações e conhecimento junto ao povo negro indígena e demais grupos étnico-raciais discriminados, sobre suas potencialidades e suscetibilidades em termos de saúde, e os consequentes riscos de morbimortalidade; e

XII – ampliar as ações de planejamento familiar às comunidades negras e indígenas.

EIXO 3 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR

I – fortalecer as ações de combate à pobreza e à fome em Nova Marilândia-MT, incorporando a perspectiva étnico-racial e de gênero em todas as ações de assistência social, de segurança alimentar e nutricional, com prioridade às mulheres chefes de família;

II – promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento socioassistencial, à segurança alimentar e nutricional, sem discriminação étnico-racial, cultural, de gênero, ou de qualquer outra natureza;

III – incorporar as necessidades do povo negro e indígena nas diretrizes do planejamento das políticas de assistência social e de segurança alimentar e nutricional;

IV – promover a articulação das políticas de assistência social, de renda de cidadania, de segurança alimentar e nutricional e de inclusão produtiva, voltadas a todos os segmentos étnico-raciais nas diversas esferas de governo, com o setor privado e junto às entidades da sociedade civil;

V – desenvolver mecanismos de controle social de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome, garantindo a representação de todos os grupos étnico-raciais nas instâncias de controle social;

VI – garantir políticas de renda, cidadania, assistência social e segurança alimentar e nutricional para o povo negro, indígena e de comunidades discriminadas;

VII – registrar identidade étnico-racial dos beneficiários nos diversos instrumentos de cadastro dos programas de assistência social, de segurança alimentar e de renda de cidadania;

VIII – fortalecer as inter-relações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANS);

IX – criar, fortalecer e ampliar programas e projetos de desenvolvimento social e segurança alimentar e nutricional, com ênfase nos saberes e práticas das comunidade negras e indígenas, de contextos sócio religiosos de matriz africana, entre outras.

X – assegurar a participação da juventude negra e indígena, nos espaços institucionais e de participação social e;

XI – promover ações de reforço à cidadania e identidade do jovem, com ênfase no povo negro e indígena.

SUBEIXO 3.1 - TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

I – promover a inclusão e a igualdade de oportunidades e de remuneração da população negra e indígena, no mercado de trabalho, com destaque para a juventude, trabalhadoras rurais e as trabalhadoras domésticas;

II – promover a equidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e combater as discriminações ao acesso e na relação de emprego, trabalho ou ocupação;

III – combater o racismo e outras discriminações nas instituições públicas e privadas, fortalecendo os mecanismos de fiscalização quanto à prática de discriminação racial no mercado de trabalho;

IV – promover a capacitação e a assistência técnica diferenciada à população negra e indígena;

V – capacitar gestores públicos para a incorporação da dimensão étnico-racial nas políticas públicas de trabalho e emprego;

VI – ampliar o apoio a projetos de economia popular e solidária nos grupos produtivos organizados negros e indígenas, com recorte de gênero e idade;

VII – propor sistema de incentivo fiscal para empresas que promovam a igualdade étnico-racial;

VIII – ampliar as ações de qualificação profissional e desenvolvimento humano voltadas aos jovens negros e indígenas, especialmente nas áreas de grande aglomeração urbana;

SUBEIXO 3.2 - DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA

I – apoiar a instituição do Estatuto de Igualdade Racial e Estatuto do Índio e outras leis vigentes;

II – estimular ações de segurança pública voltadas para a proteção de jovens negros e indígenas, contra a violência;

III – estimular os órgãos de segurança pública municipal a atuarem com eficácia na proteção das comunidades negras e indígenas;

IV – combater todas as formas de abuso aos direitos humanos das mulheres negras e indígenas;

V – estimular a implementação da política municipal de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

VI – combater a exploração do trabalho infantil, especialmente o doméstico, entre as crianças negras e indígenas;

VII – ampliar e fortalecer as políticas públicas para reinserção social e econômica de adolescentes e jovens egressos, respectivamente, da internação em instituições socioeducativas ou do sistema prisional;

VIII – combater os estigmas contra pessoas negras e indígenas;

IX – estimular ações de segurança que atendam à especificidade de negros e indígenas, e outras comunidades;

X – promover ações de combate à violência contra o povo negro; e

XI – reduzir os índices de mortalidade de jovens negros e indígenas sob as diferentes causas;

EIXO 4 - INFRAESTRUTURA

I – assegurar o acesso do povo negro e indígena, urbano ou rurais, aos programas de política habitacional;

II – estabelecer política de promoção da igualdade étnico-racial nos programas de financiamento de habitação de interesse social sob gestão do Governo Municipal; e

III – promover o saneamento básico nas áreas habitadas pelo povo negro e indígenas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA