Convoca Audiência Pública para apreciação da prestação de contas da Administração Municipal referente a gestão fiscal relativa ao (3º) terceiro quadrimestre de 2019 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando as disposições contidas no § 4º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica convocada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 20 de fevereiro de 2020, com início às 18:30 horas, no recinto da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Av. Curitiba, centro, nesta Cidade e Município de União do Sul – MT.

Artigo 2º- A Audiência Pública, a cargo do Poder Executivo Municipal, terá como pauta a Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referentes ao (3º) Terceiro Quadrimestre do ano de 2019.

Artigo 3º- A Audiência Pública será presidida pelo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento ou substituto legal, e coordenada pelo Contador e pelo Assessor Contábil da Prefeitura Municipal de União do Sul.

Artigo 4º- As despesas com a realização da Audiência Pública ocorrerão a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 11 de fevereiro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal