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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.819, de 12 de fevereiro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2.020, no valor de R$ 542.916,96 (quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), suplementadas se necessário até o percentual de 10 % (dez) por cento, nas dotações abaixo discriminadas:

06.005

Departamento de Urbanismo

15

Urbanismo

15.451

Infraestrutura Urbana

15.451.0018

Uma Cidade para Todos

15.451.0018.1176

Construção de Banheiros Públicos na Praça dos Colonizadores

44.90.51.00

Obras e Instalações ................................................................................. 132.916,96

06.005

Departamento de Urbanismo

15

Urbanismo

15.451

Infraestrutura Urbana

15.451.0018

Uma Cidade para Todos

15.451.0018.1177

Aquisição de um Caminhão Pipa

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente .......................................... 410.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2019.

Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 12 de fevereiro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município