Carregando...
Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.820, de 12 de fevereiro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2.020, no valor de R$ 426.667,00 (quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais), nas dotações abaixo discriminadas:

02.100

Gabinete do Prefeito

04

Administração

04.122

Administração Geral

04.122.0004

Melhorar o Serviço Publico

04.122.0004.1143

Aquisição de Veiculo

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente .................................. 146.667,00

Fonte:

137 – Transf. da União referente a Cessão Onerosa

12.100

Secretaria Mun. do Esporte, Lazer e da Juventude

27

Desporto e Lazer

27.812

Desporto Comunitário

27.812.0006

Juara Esportiva

27.812.0006.1113

Aquisição de Ônibus

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente.................................... 100.000,00

Fonte:

137 – Transf. da União referente a Cessão Onerosa

12.100

Secretaria Mun. do Esporte, Lazer e da Juventude

27

Desporto e Lazer

27.813

Lazer

27.813.0001

Juara Saudável

27.813.0001.1152

Construção de Academias ao Ar Livre

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ................................... 153.000,00

Fonte:

137 – Transf. da União referente a Cessão Onerosa

27

Desporto e Lazer

27.813

Lazer

27.813.0001

Juara Saudável

27.813.0001.1153

Construção de Parque Infantil – Centro de Eventos

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente .................................... 27.000,00

Fonte:

137 – Transf. da União referente a Cessão Onerosa

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior das dotações especificadas abaixo mencionadas, será utilizado a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

02.100

Gabinete do Prefeito

04

Administração

04.122

Administração Geral

04.122.0004

Melhorar o Serviço Publico

04.122.0004.1143

Aquisição de Veiculo

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente .................................... 60.000,00

Fonte:

100 – Recursos Ordinários

12.100

Secretaria Mun. do Esporte, Lazer e da Juventude

27

Desporto e Lazer

27.812

Desporto Comunitário

27.812.0006

Juara Esportiva

27.812.0006.1113

Aquisição de Ônibus ..................................................................... 100.000,00

Fonte:

100 – Recursos Ordinários

12.100

Secretaria Mun. do Esporte, Lazer e da Juventude

27

Desporto e Lazer

27.813

Lazer

27.813.0001

Juara Saudável

27.813.0001.1152

Construção de Academias ao Ar Livre

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ................................... 173.000,00

Fonte:

100 – Recursos Ordinários

12.100

Secretaria Mun. do Esporte, Lazer e da Juventude

27

Desporto e Lazer

27.813

Lazer

27.813.0001

Juara Saudável

27.813.0001.1153

Construção de Parque Infantil – Centro Eventos

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente .................................... 27.000,00

Fonte:

100 – Recursos Ordinários

13.100

Secretaria Mun. Industria, Comercio Turismo

27

Desporto e Lazer

27.813

Lazer

27.813.0004

Melhorar o Serviço Público

27.813.0004.2104

Manutenção coma Realização de Eventos

33.90.39.00

Outros Serv. terceiros – Pessoa Jurídica .................................. 66.667,00

Fonte:

124 – Transf. de Convênios - Outros

Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 12 de fevereiro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município