Lei Municipal nº 2.820/2020
12 de Fevereiro de 2020
Lei Municipal n° 2.820, de 12 de fevereiro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2.020, no valor de R$ 426.667,00 (quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais), nas dotações abaixo discriminadas:
| 02.100 | Gabinete do Prefeito |
| 04 | Administração |
| 04.122 | Administração Geral |
| 04.122.0004 | Melhorar o Serviço Publico |
| 04.122.0004.1143 | Aquisição de Veiculo |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente .................................. 146.667,00 |
| Fonte: | 137 – Transf. da União referente a Cessão Onerosa |
| 12.100 | Secretaria Mun. do Esporte, Lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0006 | Juara Esportiva |
| 27.812.0006.1113 | Aquisição de Ônibus |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente.................................... 100.000,00 |
| Fonte: | 137 – Transf. da União referente a Cessão Onerosa |
| 12.100 | Secretaria Mun. do Esporte, Lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.813 | Lazer |
| 27.813.0001 | Juara Saudável |
| 27.813.0001.1152 | Construção de Academias ao Ar Livre |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ................................... 153.000,00 |
| Fonte: | 137 – Transf. da União referente a Cessão Onerosa |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.813 | Lazer |
| 27.813.0001 | Juara Saudável |
| 27.813.0001.1153 | Construção de Parque Infantil – Centro de Eventos |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente .................................... 27.000,00 |
| Fonte: | 137 – Transf. da União referente a Cessão Onerosa |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior das dotações especificadas abaixo mencionadas, será utilizado a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 02.100 | Gabinete do Prefeito |
| 04 | Administração |
| 04.122 | Administração Geral |
| 04.122.0004 | Melhorar o Serviço Publico |
| 04.122.0004.1143 | Aquisição de Veiculo |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente .................................... 60.000,00 |
| Fonte: | 100 – Recursos Ordinários |
| 12.100 | Secretaria Mun. do Esporte, Lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0006 | Juara Esportiva |
| 27.812.0006.1113 | Aquisição de Ônibus ..................................................................... 100.000,00 |
| Fonte: | 100 – Recursos Ordinários |
| 12.100 | Secretaria Mun. do Esporte, Lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.813 | Lazer |
| 27.813.0001 | Juara Saudável |
| 27.813.0001.1152 | Construção de Academias ao Ar Livre |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ................................... 173.000,00 |
| Fonte: | 100 – Recursos Ordinários |
| 12.100 | Secretaria Mun. do Esporte, Lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.813 | Lazer |
| 27.813.0001 | Juara Saudável |
| 27.813.0001.1153 | Construção de Parque Infantil – Centro Eventos |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente .................................... 27.000,00 |
| Fonte: | 100 – Recursos Ordinários |
| 13.100 | Secretaria Mun. Industria, Comercio Turismo |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.813 | Lazer |
| 27.813.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 27.813.0004.2104 | Manutenção coma Realização de Eventos |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. terceiros – Pessoa Jurídica .................................. 66.667,00 |
| Fonte: | 124 – Transf. de Convênios - Outros |
Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 12 de fevereiro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município