DECRETO Nº 016/2020 De 11 de fevereiro de 2020.
12 de Fevereiro de 2020
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 10/2020 QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA MANTIDOS PELO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;
Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
Considerando o disposto na Medida Provisória nº 919 de 30 de janeiro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º. A redação do parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 10/2020 (decreto de reajuste dos benefícios previdenciários) passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º. ............................................
§ 1º. .......................................
§ 2º. § 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de fevereiro de 2020, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 11de fevereiro de 2020.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal