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Pref. Novo Mundo

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 10/2020 QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA MANTIDOS PELO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 919 de 30 de janeiro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º. A redação do parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 10/2020 (decreto de reajuste dos benefícios previdenciários) passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 1º. ............................................

§ 1º. .......................................

§ 2º. § 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de fevereiro de 2020, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 11de fevereiro de 2020.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal