DECRETO Nº 017/2020 De 11 de fevereiro de 2020.
12 de Fevereiro de 2020
“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
Considerando o disposto na Medida Provisória nº 919 de 30 de janeiro de 2020;
DECRETA:
Art. 1°. A partir de 1o de fevereiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de NOVO MUNDO MT, será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário a partir de 1º de fevereiro de 2020, em especial o disposto no artigo 1º do Decreto nº 10/2020(revogar o artigo que fala sobre o salário mínimo no decreto de reajuste que foi publicado no Município.)
Art. 5°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Com efeitos em 01/02/2020.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT aos 11 de fevereiro de 2020.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal