LEI N° 1.826 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento Municipal Vigente, Lei Municipal nº 1.821/2019, que se tornarem insuficientes, tendo como fonte os recursos dispostos nos itens I, II e III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Administração Indireta, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 15% (Quinze por cento) da despesa inicialmente fixada Lei Municipal nº 1.821/2019, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, e provenientes de excesso de arrecadação.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Unidade Orçamentária 003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Função 08 – Assistência Social

Sub-função 244 – Assistência Comunitária.

Programa 0035 – Consolidação do sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Projeto 20242 – ACESSUAS TRABALHO.

30.00.00 – Despesas Correntes

31.90.00 – Despesas de Pessoal

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$: 46.000,00

Art. 3º. Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos de Anulação Total e/ou Parcial de Dotações.

Órgão 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Unidade Orçamentária 003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Função 08 – Assistência Social

Sub-função 244 – Assistência Comunitária.

Programa 0035 – Consolidação do sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Projeto 20242 – ACESSUAS TRABALHO.

30.00.00 – Despesas Corrente

33.00.00 – Despesas de Custeio

33.90.36 – Outros Serviços de Terc. P. Física R$: 46.000,00

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020.

Chapada dos Guimarães-MT, 11 de fevereiro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal