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Pref. Juara

Juara-MT, 12 de fevereiro de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

Trata de situação contratual do Município com a empresa SÓ PESADO COMERCIO DE PEÇAS LTDA - ME, CNPJ. 24.717.067/0001-00, passo às considerações:

A empresa supracitada sagrou-se vencedora em certame licitatório municipal, Pregão nº 015/2019, tendo firmado Ata de Registro de Preços nº 057/2019, cujo objeto é futuro e eventual fornecimento de peças genuínas ou original de primeira linha, para atender as diversas secretarias municipais.

Consta que no curso do contrato foram apontadas irregularidades no cumprimento das obrigações contratuais, seguidas de trocas de farpas entre servidores lotados na Secretaria Municipal de Transporte e prepostos da empresa licitada.

A princípio, frisa-se que a presente gestão visa a economicidade e bom funcionamento do serviço público, sendo que as contendas entre servidores e prepostos da empresa, quando de cunho pessoal, devem ser solucionadas pelos próprios.

Fato é que a empresa licitada se sagrou vencedora do certame, por ter apresentado proposta mais vantajosa, sendo que o objeto contratual deverá ser seguido até a data prevista em contrato para o término, desde que haja o cumprimento do pactuado.

Neste passo, deve ser destacada a necessidade do fiel cumprimento das obrigações pactuadas, não frustrando as expectativas das partes contratantes, obrigações previstas em contrato.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Ocorre que o Ofício de nº 104/2019/SMT-GB trouxe à tona requisições em que o Município de Juara/MT cotou e solicitou a entrega de peças genuínas, enquanto às peças fornecidas pela empresa licitada se tratavam de peças originais de 1º linha, sem alteração de valor para pagamento.

Ou seja, cotou-se peças genuínas cujo valor é significativamente superior ao valor das peças originais de 1º linha, apresentando tal orçamento para a empresa licitada, tendo esta encaminhado peças originais de 1º linha, ao revés do solicitado, sem qualquer adequação do valor.

Destaca-se que é discricionariedade da administração pública municipal a escolha de qual tipo de peça utilizar em seus veículos e equipamentos, cabendo à empresa licitada tão somente o fornecimento, nos termos solicitados.

A substituição de peças genuínas por originais de 1º linha, quando solicitado aquelas, por si só evidencia irregularidade, sendo que ao dar andamento do procedimento de recebimento de peças de 1º linha pelo valor de peças genuínas evidencia má-fé.

Ainda que tenha havido desatenção ou falha por parte de servidor público municipal quando do recebimento das peças, não justifica o locupletamento ilícito e injusto à custa do município.

Destaca-se que é plenamente possível a administração pública anular seus próprios atos quando eivados de vício, conforme Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Desta feita, deve a licitada restituir aos cofres públicos os valores injustamente pagos à maior pelo Município de Juara/MT, porquanto ao pagamento de peças originais de 1º linha com o preço de peças genuínas, merecendo, ainda, aplicação de penalidade.

Do Exposto:

Pelos fatos e fundamentos acima expostos, APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA em desfavor da empresa SO PESADO COMERCIO DE PEÇAS LTDA - ME, CNPJ. 24.717.067/0001-00, nos termos do inciso I, do artigo 87 da Lei 8.666/93, desde já salientando a não observância dos compromissos contratuais implicará em penalidades mais severas.

DETERMINO que a Secretaria de Finanças apure se houve ou não pagamento das requisições descritas no ofício nº 104/2019/SMT-GB.

DETERMINO a apuração pela Auditoria Interna dos valores pagos à maior pelo Município de Juara/MT (diferença entre peças genuínas para originais e 1º linha).

Havendo valores a serem restituídos pela empresa, caso assim tenha ocorrido, DETERMINO a notificação da empresa com a respectiva emissão de DAM – Documento de arrecadação Municipal, para que a empresa licitada restitua referido montante em um prazo de até 10 (dez) dias.

DETERMINO a devolução de eventuais peças, ainda não utilizadas, à empresa que não foram entregues ao Município conforme as requisições.

Fica a empresa SO PESADO COMERCIO DE PEÇAS LTDA - ME, CNPJ. 24.717.067/0001-00 ADVERTIDA que caso não haja devolução de valores eventualmente recebidos a maior de maneira espontânea, será instaurado procedimento penalizador, que desde já determino, sendo desnecessária nova decisão administrativa para este fim.

Por fim, fica a empresa SO PESADO COMERCIO DE PEÇAS LTDA - ME, CNPJ. 24.717.067/0001-00 ADVERTIDA quanto a observância do prazo de entrega dos produtos solicitados, com fulcro ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal e ao Setor de Licitações e Contratos, para conhecimento da presente decisão e eventuais providências necessárias.

Advirto o Secretário de Transportes quanto a necessidade de devolução imediata das peças fornecidas pela empresa, quando não compatíveis com as requisições, que, caso ocorra, deverá providenciar a devolução das peças ou adequação de valor, para que não haja o pagamento equivocado de peças não utilizadas, sob pena de aplicação de sanções cabíveis, advertência esta que deverá ser repassada aos demais subordinados da pasta que eventualmente façam a retirada de peças, para que não ocorram os mesmos atos.

Remeta-se, ainda, cópia da presente decisão para o Secretário Municipal de Transporte para a devida ciência.

Notifique-se a empresa SO PESADO COMERCIO DE PEÇAS LTDA - ME, CNPJ. 24.717.067/0001-00 quanto ao teor da presente decisão para, em querendo, apresentar recurso no prazo 15 dias.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238