DECRETO N° 011/2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto nº. 8.948, de 29 de dezembro de 2016;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 919/2020 de 30 de janeiro de 2020.

DECRETA:

Art. 1° - A partir de 01 de fevereiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Ubiratã – MT, será de R$ 1.045,00 (Um Mil e Quarenta e Cinco Reais).

Art. 2° - A partir de 01 de Janeiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.045,00 (Um Mil e Quarenta e Cinco Reais), os benefícios correspondentes a aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pago pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã – MT.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de fevereiro de 2020.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, em 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013