DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO.

CONSIDERANDO, que o Município de Novo Horizonte do Norte, necessita de uma área para a implantação do sistema de bombeamento/elevatória do Sistema de esgoto que encontra-se em construção no Município;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica estabelece em seu artigo 8º, VIII, a possibilidade de compensação de divida ativa em favor da desapropriação;

CONSIDERANDO a necessidade e a viabilidade do local, sendo essa área destinada a expansão urbana, que não cumpre com a sua finalidade delineada pela política de desenvolvimento urbano conforme artigo 69 §3º e §4º inciso III da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte do Norte;

CONSIDERANDO, que o Decreto Lei 3.365 de 21 de junho de 1941, possibilita em seus artigos a desapropriação por motivo de Utilidade Publica (Art. 1º, 2º 5º alínea “m”, 6º, 10º e 10 – A §1º e incisos);

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 25.000,00, (vinte e cinco mil reais), lote nº 10 pertencente a quadra 50 que segue perfazendo uma área de terreno, medindo 30 metros de lado por 17,50 metros de frente, uma área total de 525 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados) de área total, situados nesta cidade discriminado na planta oficial do município as margens da rua João dos Santos Castilho divisa com o loteamento Bandeirantes, lançados para fins de tributação em nome de Ary Kara José, registrado no Cartório de registro imobiliário da comarca de Porto dos Gaúchos – MT, livro 02, Matricula nº 7524 Fichas 01 – 02, conforme memorial descritivo em anexo.

Art. 2 º A desapropriação de que trata o Presente Decreto, é de natureza emergencial para efeito de imissão provisória de posse em processo Judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º O objeto da desapropriação destina-se a permitir à municipalidade promover a Construção do sistema de bombeamento/elevatória do Sistema de Esgoto que encontra-se em obras no Município, obra essa de suma importância pro município.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de recursos próprios.

Art. 5º Este Decreto entra em Vigor na data de sua Publicação revogando as disposições em contrario.

Novo horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 11 de Fevereiro de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal