SÚMULA: “NOMEIA O LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR KLEIBER LEITE PEREIRA JUNIOR, PARA CONDUZIR O LEILÃO 001/2020 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a necessidade do Município de alienar em leilão público oficial, bens móveis e imóveis diversos e no estado em que se encontram, observando os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

CONSIDERANDO que o Leiloeiro Público Oficial exerce uma função pública delegada pelo Estado através da Junta Comercial, possuindo competência e experiência profissional para avaliar bens móveis e imóveis diversos para alienação e realizar o leilão presencialmente e/ou on-line pela rede mundial de computadores na forma da Lei nº 13.138/2015, sem ônus ou custos financeiros para a administração;

CONSIDERANDO a expressa ciência do Leiloeiro Público Oficial ora designado, do disposto no Art. 42. § 1º do Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932;

CONSIDERANDO os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO que o Artigo 33, § 2º da Instrução Normativa nº 17/2013/DREI prevê que o Leiloeiro Público Oficial pode ser de livre escolha do ente interessado;

CONSIDERANDO que a alienação de bens móveis e imóveis diversos atende ao relevante interesse público municipal;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Nomear e autorizar o Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, Senhor KLEIBER LEITE PEREIRA JUNIOR, portador da Matricula nº 031/2015/JUCEMAT e CPF 021.022.811-32, com endereço a Avenida São Sebastião nº 1.447, Bairro Goiabeiras em Cuiabá/MT, para conduzir o certame do leilão público em data a ser marcada conjuntamente.

ARTIGO 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações com a legislação profissional e demais pertinentes, e de acordo com o próprio Edital do certame.

ARTIGO 3º - Em observância ao § 1º do artigo 53 da Lei 8.666/93, os bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão, foram devidamente avaliados pela administração, por meio da Comissão de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis ao Município, nomeada pelo Decreto 069/2019 de 23 de setembro de 2019.

ARTIGO 4º - Compete ao Leiloeiro organizar a relação em lotes, operacionalizar, divulgar, expedir os documentos referente às arrematações, produzir a Ata circunstanciada, prestar contas, enfim, realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão Permanente de Licitação no que couber.

ARTIGO 5º - O ente municipal fica isento de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 10% (dez por cento) da venda dos bens móveis diversos.

ARTIGO 6º - O processamento do presente leilão caberá a Comissão Permanente de Licitação.

ARTIGO 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 23 de janeiro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal