LEI MUNICIPAL Nº 1.990/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a aceitar, mediante dação em pagamento, Imóvel em área urbana como Pagamento de Tributos, inscritos na Dívida Ativa e do Exercício corrente.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante dação em pagamento, imóvel localizado na Avenida Emanuel Pinheiro, de propriedade do Sr.º ADILSON DIAS MENDES, com área de 7.694,45 m2 (sete mil, seiscentos e noventa e quatro metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), avaliado no importe de R$ 36.240,86 (trinta e seis mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos) como pagamento de tributos, inscritos na dívida ativa e do exercício corrente, lançados em nome do contribuinte e de Jose Dias Mendes.

Parágrafo Único: Não haverá devolução ao contribuinte de valor excedente ao valor dos tributos por ele devidos.

Art.2º - Após a assinatura de Transferência de Propriedade dos lotes para a municipalidade, o Departamento de Cadastro e Fiscalização expedirá Certidão de Quitação de créditos tributários lançados em nome do Sr.º Adilson Dias Mendes.

Parágrafo Único: Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 13 de Outubro de 2011.

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal