1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 002/2019
13 de Fevereiro de 2020
PRIMEIRO TERMO ADITIVO Pregão Presencial nº 004/2019
PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.
PALMA COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob n° 07.932.018/0001-70, com sede administrativa na Rua Oscar Kunio Kawakami, n° 246-N, Centro, CEP 78.563-000, Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, representada pela sua proprietária a senhora Rafaela Palma da Silva, brasileira, maior, empresária, portadora do RG nº. 16406729 SSP/MT e CPF nº. 033.777.311-48, residente e domiciliada na Avenida Dr. Carlos Vidoto, n° 169, Centro, CEP 78.563-000, Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, de ora em diante denominada CONTRATADA.
DA FINALIDADE
O presente termo aditivo tem como finalidade Prorrogar a vigência do CONTRATO 002/2019, por mais 12 (Doze) Meses, a partir da data de publicação deste mesmo termo aditivo e conforme os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe a Clausula quinta do Contrato 002/2019.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, COM FORNECIMENTO E SUPORTE TÉCNICO DE LINK DE INTERLIGAÇÃO VIA FIBRA ÓTICA E VIA RÁDIO, PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TABAPORÃ – MT, conforme descrito no Termo de Referência – ANEXO I do edital, bem como na Cláusula primeira do Contrato n° 002/2019.
CLAÚSULA SEGUNDA
DOS PREÇOS, passa a ter a seguinte redação:
Os valores referentes os serviços a ser prestados, serão pagos mensalmente conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo na modalidade de Pregão Presencial nº 004/2019, conforme segue:
| SOLICITAÇÃO DE INTERNET VIA RADIO/FIBRA | |||||||
| Item | Qtd | Un | Cod Duralex | Cod. TCE | Complemento | Valor Un. | Valor Total |
| 1 | 24 | UN | 98290 | 0002470 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO RADIO VELOCIDADE DE 1,5 MBPS | R$ 202,50 | R$: 4.860,00 |
| 2 | 60 | UN | 98289 | 00011905 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO RADIO VELOCIDADE DE 2 MBPS | R$ 270,00 | R$: 16.200,00 |
| 3 | 108 | UN | 98292 | 00011905 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO FIBRA COM VELOCIDADE DE 03 MBPS | R$ 405,00 | R$: 43,740,00 |
| 4 | 60 | UN | 98295 | 00015988 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO RADIO COM VELOCIDADE DE 03 MBPS | R$ 405,00 | R$: 24.300,00 |
| 5 | 36 | UN | 98291 | 0004734 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO FIBRA VELOCIDADE DE 5 MBPS | R$ 675,00 | R$: 24,300,00 |
| 6 | 12 | UN | 98293 | 0002470 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO RADIO VELOCIDADE DE 5 MBPS | R$ 675,00 | R$: 8.100,00 |
| 7 | 24 | UN | 98298 | 00010403 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO FIBRA COM VELOCIDADE DE 06 MBPS | R$ 810,00 | R$: 19.440,00 |
| 8 | 24 | UN | 98296 | 397810-9 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO FIBRA COM VELOCIDADE DE 10 MBPS | R$ 1.350,00 | R$: 32.400,00 |
| 9 | 12 | UN | 98286 | 438579-9 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO FIBRA VELOCIADE 15 MBPS | R$ 2.025,00 | R$: 24.300,00 |
Totalizando o valor Global de R$ 197.640,00 ( Cento e noventa e sete mil seiscentos e quarenta reais).
CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste processo licitatorio do Pregão Presencial n° 45/2019 correrão por conta da Lei Municipal nº. Lei Municipal nº 1198; de 10/12/2019 – LOA 2020, dotações orçamentárias como segue abaixo:
05.001 PROCURADORIA JURIDICA.
| Dotação | FINALIDADE |
| 05 00100 04 122 0002 2009 33.90.39.00.00 | SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
| Dotação | FINALIDADE |
| 06 00100 04 122 0002 2011 33.90.39.00.00 | SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
| Dotação | FINALIDADE |
| 08 00100 10 122 0006 2031 33.90.39.00.00 | SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| 08 00100 10 122 0006 2034 33.90.39.00.00 | SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| 08 00100 10 122 0006 2039 33.90.39.00.00 | SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
| Dotação | FINALIDADE |
| 09 00100 08 122 0003 2045 33.90.39.00.00 | SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| 09 00100 08 122 0003 2052 33.90.39.00.00 | SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
| Dotação | FINALIDADE |
| 10 00100 12 122 0012 2063 33.90.39.00.00 | SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| 10 00100 12 122 0012 2089 33.90.39.00.00 | SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| 10 00100 12 122 0012 2091 33.90.39.00.00 | SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
| Dotação | FINALIDADE |
| 11 00100 26 782 0015 2094 33.90.39.00.00 | SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
12.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
| Dotação | FINALIDADE |
| 12 00100 20 605 0003 2101 33.90.39.00.00 | SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
CLAUSULA QUARTA – DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA
A CONTRATADA se obriga a: a) Executar os serviços objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas e legais vigentes; b) Ressarcir prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução do contrato, por dolo ou culpa de seus empregados, prepostos ou representantes, a preços atualizados, dentro de 10 (dez) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo; c) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato; d) Selecionar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços contratados, encaminhando elementos de boa conduta e demais referências e tendo suas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; e) Colocar à disposição da CONTRATANTE, na data de início da vigência do contrato, o pessoal necessário à execução dos serviços; f) Fornecer suporte de segunda a sexta – feira, caso necessário; g) Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato; h) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente; i) Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação; j) Comprovar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a quitação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais; k) Atender de imediato as solicitações quanto a assistência Técnica, que venha a ser considerada inadequada a prestação dos serviços; l) Inspecionar obrigatoriamente, por seus supervisores, no mínimo 01 (uma) vez por semana, em dias alternados, o andamento dos serviços; m) Fornecer à CONTRATANTE, juntamente com a fatura mensal cópias dos comprovantes de Recolhimento do INSS e FGTS e da Relação dos serviços de fornecimento de Megabyte Full Duples, e Via Rádio devera acompanhar as notas fiscais relatório de consumo mensal;CLAUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
CLAUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial nº 004/2019, e a proposta da CONTRATADA.
A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
A contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei no 8.666/93.
Tabaporã - MT, 12 de Fevereiro de 2020.
| Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE | PALMA COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI – ME CNPJ Sob n° 07.932.018/0001-70 Rafaela Palma da Silva Representante CONTRATADO | |
| Edileusa Maria Lolato CPF Sob n° 034.079.511-59 Testemunha | Marilucia Aparecida Martins dos Santos CPF Sob n° 535.802.491-34 Testemunha |