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Pref. Tabaporã

PRIMEIRO TERMO ADITIVO Pregão Presencial nº 004/2019

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

PALMA COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob n° 07.932.018/0001-70, com sede administrativa na Rua Oscar Kunio Kawakami, n° 246-N, Centro, CEP 78.563-000, Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, representada pela sua proprietária a senhora Rafaela Palma da Silva, brasileira, maior, empresária, portadora do RG nº. 16406729 SSP/MT e CPF nº. 033.777.311-48, residente e domiciliada na Avenida Dr. Carlos Vidoto, n° 169, Centro, CEP 78.563-000, Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, de ora em diante denominada CONTRATADA.

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo tem como finalidade Prorrogar a vigência do CONTRATO 002/2019, por mais 12 (Doze) Meses, a partir da data de publicação deste mesmo termo aditivo e conforme os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe a Clausula quinta do Contrato 002/2019.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, COM FORNECIMENTO E SUPORTE TÉCNICO DE LINK DE INTERLIGAÇÃO VIA FIBRA ÓTICA E VIA RÁDIO, PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TABAPORÃ – MT, conforme descrito no Termo de Referência – ANEXO I do edital, bem como na Cláusula primeira do Contrato n° 002/2019.

CLAÚSULA SEGUNDA

DOS PREÇOS, passa a ter a seguinte redação:

Os valores referentes os serviços a ser prestados, serão pagos mensalmente conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo na modalidade de Pregão Presencial nº 004/2019, conforme segue:

SOLICITAÇÃO DE INTERNET VIA RADIO/FIBRA

Item

Qtd

Un

Cod Duralex

Cod. TCE

Complemento

Valor Un.

Valor Total

1

24

UN

98290

0002470

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO RADIO VELOCIDADE DE 1,5 MBPS

R$ 202,50

R$: 4.860,00

2

60

UN

98289

00011905

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO RADIO VELOCIDADE DE 2 MBPS

R$ 270,00

R$: 16.200,00

3

108

UN

98292

00011905

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO FIBRA COM VELOCIDADE DE 03 MBPS

R$ 405,00

R$: 43,740,00

4

60

UN

98295

00015988

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO RADIO COM VELOCIDADE DE 03 MBPS

R$ 405,00

R$: 24.300,00

5

36

UN

98291

0004734

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO FIBRA VELOCIDADE DE 5 MBPS

R$ 675,00

R$: 24,300,00

6

12

UN

98293

0002470

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO RADIO VELOCIDADE DE 5 MBPS

R$ 675,00

R$: 8.100,00

7

24

UN

98298

00010403

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO FIBRA COM VELOCIDADE DE 06 MBPS

R$ 810,00

R$: 19.440,00

8

24

UN

98296

397810-9

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO FIBRA COM VELOCIDADE DE 10 MBPS

R$ 1.350,00

R$: 32.400,00

9

12

UN

98286

438579-9

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET TIPO FIBRA VELOCIADE 15 MBPS

R$ 2.025,00

R$: 24.300,00

Totalizando o valor Global de R$ 197.640,00 ( Cento e noventa e sete mil seiscentos e quarenta reais).

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste processo licitatorio do Pregão Presencial n° 45/2019 correrão por conta da Lei Municipal nº. Lei Municipal nº 1198; de 10/12/2019 – LOA 2020, dotações orçamentárias como segue abaixo:

05.001 PROCURADORIA JURIDICA.

Dotação

FINALIDADE

05 00100 04 122 0002 2009 33.90.39.00.00

SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

Dotação

FINALIDADE

06 00100 04 122 0002 2011 33.90.39.00.00

SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Dotação

FINALIDADE

08 00100 10 122 0006 2031 33.90.39.00.00

SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

08 00100 10 122 0006 2034 33.90.39.00.00

SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

08 00100 10 122 0006 2039 33.90.39.00.00

SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Dotação

FINALIDADE

09 00100 08 122 0003 2045 33.90.39.00.00

SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

09 00100 08 122 0003 2052 33.90.39.00.00

SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.

Dotação

FINALIDADE

10 00100 12 122 0012 2063 33.90.39.00.00

SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

10 00100 12 122 0012 2089 33.90.39.00.00

SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

10 00100 12 122 0012 2091 33.90.39.00.00

SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

Dotação

FINALIDADE

11 00100 26 782 0015 2094 33.90.39.00.00

SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

12.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

Dotação

FINALIDADE

12 00100 20 605 0003 2101 33.90.39.00.00

SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

CLAUSULA QUARTA – DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA

A CONTRATADA se obriga a: a) Executar os serviços objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas e legais vigentes; b) Ressarcir prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução do contrato, por dolo ou culpa de seus empregados, prepostos ou representantes, a preços atualizados, dentro de 10 (dez) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo; c) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato; d) Selecionar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços contratados, encaminhando elementos de boa conduta e demais referências e tendo suas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; e) Colocar à disposição da CONTRATANTE, na data de início da vigência do contrato, o pessoal necessário à execução dos serviços; f) Fornecer suporte de segunda a sexta – feira, caso necessário; g) Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato; h) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente; i) Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação; j) Comprovar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a quitação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais; k) Atender de imediato as solicitações quanto a assistência Técnica, que venha a ser considerada inadequada a prestação dos serviços; l) Inspecionar obrigatoriamente, por seus supervisores, no mínimo 01 (uma) vez por semana, em dias alternados, o andamento dos serviços; m) Fornecer à CONTRATANTE, juntamente com a fatura mensal cópias dos comprovantes de Recolhimento do INSS e FGTS e da Relação dos serviços de fornecimento de Megabyte Full Duples, e Via Rádio devera acompanhar as notas fiscais relatório de consumo mensal;

CLAUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial nº 004/2019, e a proposta da CONTRATADA.

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

A contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei no 8.666/93.

Tabaporã - MT, 12 de Fevereiro de 2020.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

PALMA COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI – ME

CNPJ Sob n° 07.932.018/0001-70

Rafaela Palma da Silva

Representante

CONTRATADO

Edileusa Maria Lolato

CPF Sob n° 034.079.511-59

Testemunha

Marilucia Aparecida Martins dos Santos

CPF Sob n° 535.802.491-34

Testemunha