SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior, referente ao Repasse da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal, em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, no orçamento de 2020, do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 1032/2019 de 26 de novembro de 2019.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 153.258,10 (Cento e cinquenta e três mil duzentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), no Orçamento Programa 2020, destinados exclusivamente para “Execução da Reforma e ampliação da ETA (Estação de Tratamento de Água) ”:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

Fonte de Recurso: 0.1.00.00 – Recursos Ordinários

06.005.17.512.0042.1020-4.490.51-00 – Obras e Instalações	153.258,10
TOTAL	153.258,10

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 11 de Fevereiro 2020

BEATRIZ DE F. SUECK LEMES

Prefeita Municipal