SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1017/2019 de 01 de outubro de 2019 e no Orçamento programa para 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1032/2019 de 26 de novembro de 2019, o Projeto nº 1.063 denominado “Construção da Creche Tipo B – Educação Infantil”.

Art. 2º - O Crédito Especial, será proveniente de superávit financeiro, referente ao Repasse da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal, em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Terá a seguinte funcional programática, no valor de R$ 72.159,60 (Setenta e dois mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos):

05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes

001 – Gabinete do Secretário de Educação Cultura e Esportes

12 – Educação

365 – Educação Infantil

0047 – Plano de Ações Articuladas - PAR

1.063 – Construção da Creche Tipo B Educação Infantil

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 72.159,60

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 11 de Fevereiro 2020.

BEATRIZ DE F. SUECK LEMES

Prefeita Municipal