ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 26/2019

PROCESSO LICITATÓRIO 37/2019

PREGÃO PRESENCIAL 26/2019

Pelo presente instrumento público o MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. MARCELO DE AQUINO, brasileiro, casado, empresário, residente à BR 070, Km 66, Centro, em General Carneiro/MT, portador do RG n° 988.819 /SSP-MT e CPF n° 604.224.401-91 , considerando a solicitação da empresa MARCIA PEREIRA DE SOUSA02857764103 CNPJ: 26.983.948/0001-06, as partes ajustam entre si o presente termo de rescisão amigável, mediante as cláusulas e condições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de rescisão Amigável tem por fundamento legal o Art. 79, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, contando com a anuência das partes, analisada a conveniência para a administração pública, e contando com a devida autorização da autoridade superior deste município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável da Ata de Registro de Preço n° 26/2019, cuja finalidade é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA COM REMENDOS E VULCANIZAÇÃO DE PNEUS PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO I DO EDITAL, celebrada no dia 05 de novembro de 2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISTRATO E SALDO RESCISÓRIO

As partes dão por rescindida a Ata de Registro de Preço n° 26/2019, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ ou quaisquer obrigações entre a contratada e a contratante.

CLAUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

Este termo será publicado na imprensa oficial nos termos do Parágrafo único do Artigo 61 da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.

Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias.

General Carneiro-MT, em 08, de janeiro de 2020.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal

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MARCIA PEREIRA DE SOUSA02857764103

CNPJ: 26.983.948/0001-06

CONTRATADA

O presente termo foi analisado e aprovado pela Procuradoria geral do Município.

Em 08 de Janeiro de 2.020.

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UBIRATAN BARROSO DE CASTRO JUNIOR

Assessor Jurídico

OAB/MT 20.394