TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO – MT E CADTEC 3D TREINAMENTOS, PROJETOS E OBRAS

O Município de GENERAL CARNEIRO – MT (notificante), com sede à Avenida Delson rodrigues s/nº, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 03.503.612/0001-95, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCELO DE AQUINO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº . 604.224.401-91, residente e domiciliado na Rod, BR 070 km 67, Centro, Município de General Carneiro/MT,

Resolve rescindir unilateralmente o Termo de Contrato em referência e seus respectivos Aditivos, fundamentado na Cláusula Décima do Contrato firmado com a empresa

CADTEC 3D TREINAMENTOS, PROJETOS E OBRAS (notificada), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.291.278/0001-81, Inscrição Municipal nº. 563366, estabelecida à Rua: Av. Presidente Kennedy, nº 2256, Bairro Centro, cidade de Rondonópolis CEP: 78.700-300, Estado de Mato Grosso.

Em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS nº 06/2019, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato de Obras e Serviços nº 06/2019, que possui como objeto “seleção de empresa de engenharia - área civil, para estrumação, de rede de serviços de proteção social básica e ampliação de centro de referência de assistência social-cras no município de general carneiro, conforme especificações do plano de trabalho convênio 853261/2017, Pertencentes ao Edital de tomada de preços nº 02/2019”, conforme dispõe o art. 79, I da Lei 8.666/93.[1]

Referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamentos às sanções previstas nos arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido na cláusula 14º do referido contrato, entre outras.

Em síntese, houve processo Licitatório nº. 11/2019 na Modalidade de Tomada de Preços nº. 02/2019, que veio a ser homologada em 15/05/2019, na qual a empresa notificada vencedora firmou Contrato de Obras e Serviços nº 06/2019 com a Notificante. Expediu-se Ordem de Serviço em 13/08/2019, recebida pela notificada.

O Contrato de Obras e Serviços nº 06/2019 fora firmado em 16/04/2019, expedindo-se a Ordem de Serviço em 13/08/2019, esta recebida pela notificada, para executar o objeto do contrato.

O prazo de execução dos serviços, será de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, fixo e improrrogável, a contar do recebimento da Ordem de Serviço, conforme Cláusula 04º.

Face a demora injustificada na execução da prestação contratual, conforme previsto no artigo 78, inciso II[2] da Lei 8.666/93, constituiu-se motivo para a rescisão de contrato ante a lentidão do seu cumprimento e execução, levando a Administração Pública a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, nos prazos estipulados no contrato (ar. 78, inciso III da Lei 8.666/93).

Ainda, a paralisação da obra e serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, conforme ordem imperativa do art. 78, inciso V[3] da Lei 8.666/93.

Vale ressaltar ainda, que o poder público através do prefeito municipal, recebeu inúmeras reclamações de populares pela demora no início e encaminhamentos das obras que são de interesse público notório.

Inclusive várias denúncias pela população, parlamentares contatando o prefeito para as devidas informações da procedência das reclamações recebidas em seu gabinete por populares.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.

A cláusula 14ª do Contrato de Obras e Serviços nº 06/2019, prevê a hipótese de inexecução e conseguinte rescisão contratual.

A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos arts. 58, inciso II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93, com alterações decorrentes das Leis Federais nos 8.883, de 8/6/94, 9.032, de 28/4/95, o 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/99.

Observam-se os itens da alínea I da cláusula 10º do referido contrato:

C.1 – O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos, ou prazo;

C.2 – O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

C.3 – A lentidão no seu cumprimento, levando a administração a presumir a não conclusão da obra, nos prazos estipulados;

C.4 – O atraso injustificado no início da obra;

C.5 – A paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação a administração;

C.7 – O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução, assim como a de seus superiores;

E demais cláusulas contratuais.

Ainda, preceitua o art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

[...]

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

[...]

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

Ficarão extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Contrato, com exceção dos débitos pendentes referentes ao objeto deste contrato até a data de 12 de Fevereiro de 2020, que deverão ser faturados e pagos na forma estabelecida pelo instrumento contratual.

Com fulcro na cláusula Décima Segunda do Contrato, impõe-se as sanções que deverão ser aplicadas da forma legal

Noticiamos ainda, a ausência de apresentação de documentação conforme contratado.

Observem as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe.

Tendo em vista já respeitado prazo de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, conforme notificação nº 02/2020, que após analisado não foram acatadas as justificativas, tem a administração a completa ciência dos efeitos posteriores a presente rescisão.

Fique ciente a notificada que não deverá efetuar serviços após a notificação, devendo deixar o canteiro de obras livres de máquinas e materiais, mas com segurança adequada a não causar risco à população.

Publique-se o presente termo na imprensa oficial, observando as condições do inciso I da Cláusula Décima Primeira, e notifique-se a CADTEC 3D TREINAMENTOS, PROJETOS E OBRAS.

Transitado em julgado, sem manifestação da CADTEC 3D TREINAMENTOS, PROJETOS E OBRAS, providencie a cobrança da multa administrativa, administrativamente ou judicial.

General Carneiro/MT -12 de Fevereiro de 2020

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal

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O presente termo foi analisado e aprovado pela Procuradoria geral do Município.

Em 12 de fevereiro de 2.020.

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UBIRATAN BARROSO DE CASTRO JUNIOR

Assessor Jurídico

OAB/MT 20.394

[1] (...) a empresa ré deu ensejo à rescisão unilateral do contrato por parte do Município, razão pela qual não há que se falar que a rescisão foi irregular ou que o contrato esteja em vigor, uma vez que a lei faculta a administração, no exercício da auto executoriedade do ato Administrativo e em face da preponderância do interesse público, rescindir unilateralmente o contrato, tendo em vista irregularidades em sua execução. Apelação Cível n. 2006.040372-3, de Armazém, Quarta Câmara de Direito Público, Relator: Jânio Machado

Data: 27/01/2009, TJSC.

[2] No caso do inc. II, a parte atua no sentido de cumprir seus deveres contratuais. Porém, atua mal. Ofende as especificações constantes do contrato ou da lei. Infringe as regras da experiência. Desborda os limites da atividade profissional. A Lei não distingue entre a atuação dolosa e a culposa. É irrelevante se a parte tem intenção de atuar mal. É suficiente atuação eivada de imperícia, imprudência ou negligência. Justen Filho, Marçal Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, SP: Dialética, 2002, p. 526/7

[3] "Com efeito, enquanto nos contratos entre particulares é lícito a qualquer das partes cessar a execução do avençado quando a outra não cumpre a sua obrigação (CC, art. 1.092), nos ajustes de Direito Público o particular não pode usar dessa faculdade contra a Administração. Impede-o o princípio maior da continuidade do serviço público, que veda a paralisação da execução do contrato mesmo diante da omissão ou atraso da Administração no cumprimento das prestações a seu cargo. Nos contratos administrativos a execução é substituída pela subseqüente indenização dos prejuízos suportados pelo particular ou, ainda, pela rescisão por culpa da Administração. O que não se admite é a paralisação sumária da execução, pena de inadimplência do particular, contratado, ensejadora da rescisão unilateral" Lopes Meireles, Hely in. Direito Administrativo Brasileiro, 18.ª edição, Malheiros, 1993, pág. 200.