PORTARIA N.º 09/2020
13 de Fevereiro de 2020
PORTARIA N.º 09/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª Hilda Benedita Martins”
A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei nº 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei 1197/2011 que Dispõe Sobre o Plano De Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da educação do Município de Nobres e o último reajuste concedido pela Lei Municipal nº. 1504 de 2019.
Resolve:
Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Srª. HILDA BENEDITA MARTINS, brasileira, portadora da cédula de Identidade 2.121.980 e do CPF n.º 370.881.149-68, servidora Efetiva, no cargo de Técnico Administrativo Educacional, Classe “C” Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 1368, contando com 11.225 dias correspondentes há 30 anos, 09 meses e 05 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2020.04.01212P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nobres/MT, 11 de fevereiro de 2020.
NADIR DA SILVA
Diretora Executiva do PREVI-NOBRES
Homologo:
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal