DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2020

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, na seguinte dotação orçamentária:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.00003 – DEPTO MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

07.00003.15 – URBANISMO

07.00003.15.451 – Infraestrutura Urbana

07.00003.15.451.0013- INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

07.00003.15.451.0013.1042 – Aquisição de Veículos e Máquinas

449052.00.00.0124054- Equip. e Mat. Permanente R$ 250.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação proporcionado pelo Convênio 883682/2019 firmado com o Governo Federal através da SUDAM – Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais):

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, na seguinte dotação orçamentária:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

08.00001 – DEPTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.00001.20 – AGRICULTURA

08.00001.20.608- Promoção da Produção Agropecuária

08.00001.20.608.0014- APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AMBIENTAL

08.00001.20.608.0014.1051- Aquisição de Patrulha Mecanizada

449052.00.00.0124054-Equip. e Mat. Permanente R$ 528.375,73.

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no Artigo 3º desta Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação proporcionado pelo Convênio 882295/2018 firmado com o Governo Federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no montante de R$ 528.375,73 (quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos).

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, na seguinte dotação orçamentária:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.00004 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

07.00004.17 – SANEAMENTO

07.00004.17.511 – Saneamento Básico Rural

07.00004.17.511.0013 – INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.00004.17.511.0013.1052- Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Assentamento ENA

449051.00.00-0124054 Obras e Instalações R$ 1.600.000,00

Art. 6º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no Artigo 5º desta Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação proporcionado pelo Convênio 0624/2017 firmado com o Governo Federal através da FUNASA – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE no montante de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais):

Art. 7º As alterações constantes dos Artigos 1º, 3º e 5º passam a integrar a Lei nº 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 668/2019 de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 – LDO.

Art. 8ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 12 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL