SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, na Lei orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 278.000,00 (Duzentos e setenta e oito mil reais), destinados a atender despesas correntes, abaixo descritas nas suas respectivas fontes:

Artigo 2º - Para fazer face às suplementações do valor autorizado pelo Crédito Adicional suplementar, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior na respectiva Fonte de Recurso, em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64. E será suplementada a seguinte dotação orçamentária para atender a Construção da Quadra Poliesportiva na Escola Machado de Assis no Distrito de São José do Apuy.

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Fonte de Recurso: 0.1.24.00 – Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social).

05.006.27.812.0020.1041 - 4.490.51-00 – Obras e Instalações	278.000,00
TOTAL	278.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 11 de Fevereiro 2020

BEATRIZ DE F. SUECK LEMES

Prefeita Municipal