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Pref. Terra Nova do Norte

RESCISÃO DE CONTRATOS Nº85/2018 E 91/2018

STARKCARD-ADMISTRADORA DE CONVENIOS E BENEFICIOS INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS EIRELI.

NOTIFICAÇÃO

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Valter Kuhn, sirvo-me do presente para Notificar Vossa Senhoria do inteiro teor da decisão que segue abaixo transcrita, podendo dela manifestar-se no prazo legal.

DECISÃO

Considerando a Manifestação da concordância da Empresa em Rescindir os Contratos 85/2018 e 91/2018, mediante concordância e manifesto de ambas as partes; Considerando o Parecer Jurídico, que concluiu pela legalidade da rescisão amigável, reduzida à termo no processo de licitação, conforme permissivo legal do artigo 79, II, da Lei Federal 8.666/93; DETERMINO que se proceda a rescisão amigável dos contratos, e em caráter de URGÊNCIA, bem como que se confeccione Termo de Rescisão de Contrato Amigável. Nesse ponto, entendo por bem que a rescisão dos contratos nº 85/2018 e 91/2018, seja feita de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, uma vez, que a Administração, unilateralmente, entende por bem rescindir os referidos contratos, de acordo com as cláusulas contratuais.

Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.

Terra Nova do Norte/MT, 12 de fevereiro 2020.

Valter Kuhn - Prefeito Municipal.