LEI MUNICIPAL Nº 2.407/2020

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Monte Alegre – Comunidade PA Cabaças, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º -Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres autorizado a conceder subvenção social a Associação abaixo relacionada:

ENTIDADE	CNPJ	VALOR
Associação dos Pequenos Produtores Rurais Monte Alegre – Comunidade PA Cabaças (transporte pacientes saúde).	11.208.736/0001-76	40.800,00
TOTAL		40.800,00

Art. 2º – O valor total do recurso financeiro a ser repassado, é de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), que serão divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos) reais, pagas diretamente à beneficiária, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, e na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe a presente Lei serão destinados para o pagamento de serviços de transporte de Moradores das comunidades Cabaças e Campo Verde até a sede do Município de Barra do Bugres, para atendimento médico no Hospital Municipal ou Unidades Básicas de Saúde.

Art. 4º - Para atender as despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária próprias, consignadas na orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, orçamento vigente.

Art.5º - A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, até o recebimento da primeira parcela.

Art. 6º - Para celebração e prestação de contas de convênio a convenente deverá obedecer além do disposto nesta lei o que concerne a legislação Municipal, Estadual e Federal para o assunto em pauta, especialmente apresentar as certidões que comprovem a regularidade fiscal.

Art. 7º - A Associação favorecida por esta lei deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

I - Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

II - Anexos previstos na lei municipal 1.970/2011;

III - Fotocópias dos documentos suportes de despesa;

IV - Devolução de saldo devedor se houver.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 8° - Aplica-se a esta Lei e aos subvencionados, no que couber, as regras da Lei 1.970/2011.

Art. 9º - O Auxílio financeiro de que trata esta lei terá vigência até o dia 31/12/2020.

Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 11 de fevereiro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal