LEI MUNICIPAL N° 2.409/2020

Que altera a Lei Municipal nº 2.395/2019, que dispõe sobre a Contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional da Secretaria Municipal de Educação.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica alterado o número de vagas para os cargos de Técnico em Desenvolvimento Infantil e Técnico em Administração escolar, autorizado pela Lei Municipal nº 2.380/2019, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do art. 288 da Lei Complementar 001/2005, conforme segue:

CARGO	ESPECIALIDADE	CARGA HORÁRIA	ATUAL	AMPLI	Total	Vencimento
Técnico em Desenvolvimento Infantil	Educação Básica (Infantil e Fundamental)	Até 40h	57	40	97	R$ 1.897,12
Técnico em Administração Escolar	Educação Básica (Infantil e Fundamental)	Até 40h	06	04	10	R$ 1.897,12

Art. 2° - Mantida todas as demais disposições previstas na Lei Municipal nº 2.395/2019.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 11 de fevereiro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal