PORTARIA 040/2020 de 06 de fevereiro de 2020.
13 de Fevereiro de 2020
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, NA FORMA DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL
CONSIDERANDO o disposto no artigo 141 do Estatuto do Servidor Publico, bem como a necessidade de criar Comissão de Investigação Disciplinar, a fim de instruir Processo de Sindicância em face os servidores Valdir Ramos e Ataíde Freire Alkmin, conforme determinação do Ministério Público Federal.
RESOLVE:
1. Fica criada a Comissão de Investigação Preliminar com os seguintes membros:
I- Leandro Gonçalves Rodrigues da Cunha - Presidente
II- Cibelle Cristina Coutinho Lermen - Secretária
III- Carlos Rodrigues da Silva -Membro
2. A Comissão Disciplinar acima deverá observar o artigo 143 do Estatuto do Servidor Público;
Após, deve ser tipificada a infração disciplinar, onde será formulada a indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.
Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.
A Comissão deve obedecer o prazo previsto no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 30(trinta) dias o prazo de conclusão da Sindicância, o qual poderá ser prorrogado por igual período desde que seja solicitado com antecedência pelo presidente da comissão, devidamente justificado.
3. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal