DECISÃO DO PROC. ADMINISTRATIVO REGULAMENTAR Nº 05/2019
13 de Fevereiro de 2020
PROCESSO DE ADMINISTRATIVO REGULAMENTAR Nº 005/2019.
Instaurado pela Portaria n° 8.314/2019
DECISÃO
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Regulamentar, em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 8.314/2019, com objetivo de regularizar a documentação do veículo “Caminhão/Basculante”, Placa: KAU -5991, marca M. Benz, de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinápolis.
I. RELATÓRIO:
O procedimento foi aberto tendo em vista Ofício sob o n° 020/2020 emitido pela Gerente de Patrimônio desta Prefeitura, a qual noticiou a necessidade de regularização da documentação do veículo - placa: KAU -5991, em virtude de multas registadas junto ao mesmo, vez que dentre estas constam “direção sob influência de álcool”, e “ultrapassagem pela contramão”.
A comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD designada pela Portaria n° 8.051/2018, publicada em 07.11.2018 junto ao Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, instaurou o referido Processo Administrativo às fls. 008.
Em prosseguimento aos trabalhos realizados pela comissão ficou evidenciado que o referido veículo encontrava-se sob a direção do ex-servidor: Arnaldo Rios dos Reis, conforme consta no ofício sob o nº021/2019 da Gerente de Patrimônio em resposta ao ofício nº 081/CSPAD/2019.
E, em resposta ao Ofício enviado ao Departamento de Recursos Humanos, restou confirmada a demissão do ex-servidor, através do Decreto nº 2.556 de 14 de dezembro de 2015.
Por fim, foram apresentados o Relatório Final da Comissão às fls. 014/015.
É o relatório.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 170, caput, da lei complementar n° 01/1993 assim estabelece:
“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”
Desta forma, face às evidências apuradas, acolhe-se o Relatório Final apresentado pela Comissão às fls.014/015.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, determina-se o pagamento das multas constantes no veículo sob a Placa: KAU -5991, a fim de que seja regularizada a documentação do mesmo, de forma que possibilite dar continuidade aos trabalhos realizados junto ao mesmo.
Determina-se que seja realizada Ação de Regresso em face do ex-servidor: ARNALDO RIOS DOS REIS, vez que é medida que se impõe em decorrência da má conduta deste.
Por fim, determina-se a inclusão do nome do ex-servidor: Arnaldo Rios dos Reis, sob o CPF n° 005.157.741-58, na Dívida Ativa do Município e demais órgãos de proteção ao erário.
Após as devidas providências, arquivem-se o presente processo.
Registre-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Campinápolis, 12 de fevereiro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal