DECRETO N.º010 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS PROCESSADOS, QUE CONSTA EM RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

Considerando que os restos a pagar processados constitui obrigação de pagamento, no entanto, ao caso concreto trata se de inconsonância de valores no momento da entrega dos objetos cabendo seu cancelamento;

Considerando que os restos a pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

Considerando por fim, que cabe a Administração Pública, face ao Princípio da Autotutela, revisar seus próprios atos e corrigi-los para o andamento regular contábil e financeiro;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam regularizados os cancelamentos na dívida flutuante do Município os saldos de restos a pagar processados que totalizam R$133.500,00 (cento e trinta e três mil e quinhentos reais), representados pelos seguintes processos de despesa:

Nº	EMPENHO	LIQUIDAÇÃO	CREDOR	VALOR (R$)
001	52/2018	10042/2018	MR CAMINHÕES LTDA ME	62.500,00
002	55/2018	10043/2018	MR CAMINHÕES LTDA ME	71.000,00

Parágrafo Único – Os valores constantes do caput deste artigo como os valores encontram discriminados na tabela acima e nas notas de empenhos que passa a fazer parte inseparável deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, em 12 de fevereiro de 2020.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E

CUMPRA-SE.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM Prefeito Municipal