DECRETO Nº 10, DE 05/02/2020 - SALÁRIO MÍNIMO EM JANEIRO DE 2020 E A PARTIR DE 01/02/2020
13 de Fevereiro de 2020
DECRETO Nº 10, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2020, e dá outras Providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto na Medida Provisória nº 919 de 30 de janeiro de 2020, que revogou a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019 a partir de 1º de fevereiro de 2020;
Considerando a Portaria nº 914, de 13 de janeiro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Félix do Araguaia (MT) será de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais).
§1º Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).
§2º Durante o mês de janeiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo IPASFA.
Art. 2° A partir de 1º de fevereiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Félix do Araguaia (MT) será de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).
§1º Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).
§2º A partir de 1º de fevereiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo IPASFA.
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o segurado cuja renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
§ 2º Para fins de verificação do valor de que trata o caput, será levada em consideração a folha de pagamento de cada mês.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 6, de 20 de janeiro de 2020, a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 4º deste Decreto.
Gabinete da Prefeita Municipal, em São Félix do Araguaia (MT), 6 de fevereiro de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal