Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, alterada pelas Portarias nº 604/2014 e 373/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa RALHID AKEL ME, detentora da Ata de Registro de Preços 276/2013, originada do Pregão Presencial nº 229/2013, destinado à “Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene para atender às necessidades das Secretarias Municipais”;

Examinando os documentos anexos ao Processo Administrativo nº 06/2014, em especial o Parecer Jurídico nº 0221/2015 – AJU;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente, ante às irregularidades praticadas pela empresa RALHID AKEL ME, e DEFIRO pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 12 de agosto de 2015.

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Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal