DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 004/2015 PREGÃO PRESENCIAL N.º 066/2015
13 de Agosto de 2015
DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 004/2015
PREGÃO PRESENCIAL N.º 066/2015
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Pregão Presencial n. 066/2015, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 3807/2015, Pregão Presencial Nº 066/2015;
CONSIDERANDO o término do benefício previsto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006, concedido à empresa GARRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME;
CONSIDERANDO que a empresa não solicitou prorrogação de prazo, e considerando ainda a urgência/emergência de aquisição de alguns produtos do presente certame.
DECIDE:
1.DECLARAR INABILITADA a empresa GARRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, em virtude da mesma não haver apresentado a prova de regularidade com a Fazenda Municipal, dentro do prazo concedido à mesma na sessão pública do Pregão realizada no dia 04 de agosto de 2015; DETERMINAR a convocação do segundo colocado dos itens 66, 100 e 133, para adjudicação dos mesmos; DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência. COMUNICAR aos interessados esta decisão.Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 12 de agosto de 2015.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal