CONTRATO Nº 005/2020

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E EMPRESA EVA TUR TRANSPORTES - ME, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil QD 110, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa EVA TUR TRANSPORTES - ME, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 05.511.956/0001-71 estabelecida na cidade de Várzea Grande MT à rua presidente José de Alencar, nº 33, bairro Centro Sul, neste ato representada pelo senhor Mario Celson Francisco Xavier, portador da Cédula de Identidade RG nº 10210059 SEJUSP/MT e do CPF nº 626.851.801-25 doravante denominada de CONTRATADA, tendo em vista o a disposições contidas na Lei n° 8.666/93, e alterações posteriores, bem como disposições supletivas da Teoria Geral de Contratos e de Direito Privado, têm, entre si, como certo e ajustado o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. DO OBJETO

1.1. Locação de 02 (dois) ÔNIBUS RODOVIÁRIO USADO VOLARE W9 EXECUTIVO ON FLY com ar condicionado no teto, motor MWM de 165 cv, com capacidade de 31 a33 passageiros ano 2012 com número de Placas: NUD-1823 COR PRATA RENAVAN: 00466874871 E OBF-0088 RENAVAN: 00483512230 COR BRANCA para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único: Todas as despesas com combustíveis, lubrificantes ocorrerão por conta da CONTRATANTE e as demais despesas como: pneus, reposição de peças e mão de obra mecânica, além de outras despesas alusivas ao fiel desempenho do que está proposto no objeto deste contrato, correrão por conta da CONTRATANTE.

2. DO SUPORTE LEGAL E DA EXECUÇÃO

2.1. O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.

3. DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

3.1. As partes se declaram sujeitas às normas da Lei Federal n.° 8.666/93 e Decreto Municipal n° 068/07, além das cláusulas estabelecidas no presente contrato;

3.2. De modo supletivo, poderão ser utilizados princípios da Teoria Geral de Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

4. DA VIGÊNCIA

4.1. O presente Contrato tem vigência pelo prazo de até 03/03/2020, contados a partir da sua publicação.

5. DO VALOR

5.1. A definição dos preços para o presente Contrato de locação é aquele estabelecido como a melhor proposta assim ratificados:

5.2. Em cada locação, o preço total será o preço unitário multiplicado pela quantidade de que se deseja, ou seja, dois veículos, servido de base para o procedimento de liquidação da despesa e pagamento;

5.3. É vedado qualquer reajuste nos preços, salvo as hipóteses previstas em Lei mediante requerimento formal e motivado da CONTRATADA;

5.4. O Valor para o presente contrato é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo pago o valor do dia útil de 600,00 (seiscentos reais) cada veículo (ônibus) totalizando 10 dias uteis, porém, o veículo ficará à disposição do município todo esse período. Prazo da realização do Processo Licitatório.

6. DO RECEBIMENTO

6.1. O produto deverá ser entregue no prazo máximo de 02 (dois) dias, mediante e em conformidade com a Autorização de prestação de serviço, devendo a CONTRATADA se programar para sua entrega no local e horário indicado pelo CONTRATANTE;

6.2. Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta licitação, o CONTRATANTE pagará o preço correspondente à quantia solicitada em Reais (R$) mensal, condicionado a entrega da Nota Fiscal devidamente atestada/liquidada;

6.3. No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargos sociais, tributários, trabalhistas e comerciais, serviços, fretes, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto locado;

6.4. Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da apresentação da Nota fiscal devidamente atestada/liquidada;

6.4.1. Para a emissão da Nota Fiscal a órgão público, a CONTRATADA deverá observar o Decreto Estadual (MT) nº 2948/2010, que introduz alterações no regulamento em decorrência da celebração do Protocolo ICMS nº 85 de 09 de julho de 2010, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que altera o Protocolo ICMS nº 42/2009.

6.4.2. A Nota Fiscal deverá conter no verso atestados firmados pelo funcionário público designado pelo CONTRATANTE, comprovando a conferência de regularidade quantitativa e qualitativa do objeto entregue;

6.4.2.1. As Notas Fiscais deverão ser expedidas nominalmente ao: MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE, CNPJ sob o nº 01.614.539/0001-01 com endereço Avenida Brasil QD. 110 – Bairro Centro Gaúcha do Norte/MT.

6.5. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal: número e nome do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

6.6. O pagamento será feito por meio de ordem bancária, tomada junto ao Banco do Brasil S.A., endereçada ao banco discriminado na Nota Fiscal.

6.7. Ficará a cargo da CONTRATADA os tributos federais, estaduais e municipais, conforme legislação vigentes, incidentes sobre o pagamento dos valores previstos neste instrumento contratual, podendo os mesmos serem retidos na fonte de pagamento observada a legislação pertinente;

6.8. Para os casos de rejeição dos veículos fornecidos, será prorrogado automaticamente o atestado de recebimento proporcionalmente ao prazo de reposição, o que, consequentemente, provocará a prorrogação do pagamento da respectiva Nota Fiscal, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE;

6.9. Para o veículo rejeitado será dado o prazo de 30 (trinta) dias para reposição do mesmo e a devolução dos materiais rejeitados, será sem ônus para a contratante.

7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. A locação de 02 (dois) ônibus rodoviário ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Reduzido	Órgão	Unidade	Projeto / Atividade	Elemento
486	12	003	10089	4.4.90.52

8. DAS OBRIGAÇÕES

8.1. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GESTDA CONTRATANTE: 8.1.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a empresa possa executar o objeto dentro das especificações. 8.1.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados. 8.1.3. Acompanhar a execução e fiscalização do fornecimento durante toda a vigência do Contrato. 8.1.4. Notificar, por escrito, à contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da locação. 8.1.5. Acompanhar os serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão; 8.1.6. Ao termino do contrato a contratante deverá entregar o veículo revisado em perfeito estado de uso como lhe foi entregue. 8.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 8.2.1. Acatar as decisões e observações feitas pelo Órgão Gestor. 8.2.2. Realizar a entrega do veículo revisado em perfeitas condições de uso. 8.2.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração Municipal e/ou a terceiros. 8.2.4. Aceitar nas mesmas condições os acréscimos ou supressões nos termos do artigo 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93; 8.2.5. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência do Contrato. 8.2.6. Cumprir os prazos de entrega de 02 (DOIS) dias após a assinatura do contrato, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento, sob pena de aplicação de sanções administrativas; 8.2.7. Como condição para emissão da Nota de Empenho, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida; 8.2.8. Se não comprovarem a situação regular da Fornecedora detentora do Contrato quanto a sua documentação, o Órgão Gestor poderá negociar o fornecimento segundo a ordem de classificação das demais empresas, nas mesmas condições. 8.2.9. A Fornecedora não poderá dar em garantia ou vincular, de qualquer forma, total ou parcialmente os créditos financeiros do Contrato, a qualquer pessoa física ou jurídica, sem a prévia e expressa autorização do Órgão Gestor; 8.2.10. Não será permitido subcontratação ou sub-rogação do objeto deste certame a terceiros.

9. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

9.1. O CONTRATANTE promoverá a fiscalização do fornecimento contratado, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, competindo-lhe tomar todas as providências, de modo assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas.

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste Contrato de Fornecimento sujeitará a licitante vencedora as multas, consoante o caput e §§ do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, incidentes sobre o valor total da Proposta Comercial vencedora, na forma seguinte:

10.1.1. Quanto à obrigação da assinatura do Contrato de Fornecimento no prazo estabelecido:

a) Atraso até 05 (cinco) dias, multa de 2% (dois por cento); b) A partir do 6° (sexto) até o limite do 10° (décimo) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11° (décimo primeiro) dia de atraso.

10.1.2. Quanto às obrigações de solução de quaisquer problemas com os itens adquiridos:

a) Atraso até 02 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento); b) A partir do 3° (terceiro) até o limite do 5° (quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6° (sexto) dia de atraso.

10.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no artigo 87, incisos I, III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto, a Administração poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à licitante vencedora multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da Proposta Comercial vencedora;

10.3. Se a Licitante vencedora se recusar a assinar o Contrato de Fornecimento injustificadamente, garantida prévia e ampla defesa, além da multa pecuniária, poderá, ainda, sofrer às seguintes penalidades:

10.3.1. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Guarantã do Norte - Prefeitura Municipal, por prazo de até 02 (dois) anos;

10.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por até 05 (cinco) anos.

10.4. A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o fornecimento, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar durante o fornecimento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará suspensa de licitar com esta Prefeitura pelo prazo de até 02 (dois) anos ou ser declarada inidônea pelo prazo de 05 (cinco) anos, se for o caso, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

10.5. A multa, eventualmente imposta à CONTRATADA, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a CONTRATADA não tenha nenhum valor a receber do CONTRATANTE, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa;

10.6. As multas previstas nesta seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao CONTRATANTE;

10.7. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

11. DAS PRERROGATIVAS

11.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos ao presente contrato, a seguir especificado:

11.1.1. Modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21.06.93, respeitados os direitos da CONTRATADA;

11.1.2. Rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93;

11.1.3. Aplicação das sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

11.1.4. Fiscalização da execução do ajuste.

11.1.5. As prerrogativas dos direitos do CONTRATANTE na hipótese de rescisão do artigo 77 da Lei Federal nº 8.666/93.

12. DA VALIDADE E DA PUBLICAÇÃO

12.1. O CONTRATANTE, para fins de eficácia do presente Contrato e dos eventuais termos de aditamentos, fará publicar na imprensa oficial do município, resumidamente, o seu extrato, de acordo com o artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93;

13. DA RESCISÃO

13.1. O presente contrato poderá ser rescindido, por acordo entre as partes, mediante notificação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data desejada para o encerramento, de conformidade com o artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93;

13.1.1. Em situações excepcionais, desde que o CONTRATANTE concorde, o prazo de vigência contratual poderá ser diminuído.

13.2. O presente contrato também poderá ser rescindido, por conveniência administrativa, sem que caiba à CONTRATADA o direito de indenização, demonstrada a relevância do interesse público;

13.3. No caso de rescisão administrativa ou amigável, esta deverá ser precedida de autorização escrita, fundamentada e autuada nos autos do processo;

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. A CONTRATADA obriga-se a manter, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições iniciais para contratação, inclusive quanto à documentação de habilitação ao certame;

14.2. Não haverá nenhum vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e os funcionários e/ou prepostos da CONTRATADA, afastando daquele, quaisquer encargos de ordem fiscal, social, trabalhista, previdenciário, tributário, inclusive decorrentes de eventuais acidentes de trabalho.

15. DO FORO

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga/MT, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja;

15.2. E assim, por estarem de acordo, após lido e assinados as partes firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de duas testemunhas.

Gaúcha do Norte MT, 11 de fevereiro de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

CONTRATANTE

EVA TUR TRANSPORTES – ME

CNPJ nº 05.511.956/0001-71

Mario Celson Francisco Xavier

CONTRATADA

FISCAL DE CONTRATO DA

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TESTEMUNHAS: 1) ________________________________________ CPF: ___________________________________

2) ________________________________________ CPF: ___________________________________