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Pref. Santo Antônio do Leste

DECRETO N° 013/2020.

DE: 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições Legais e em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público sobre o interesse particular e,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprirmos os princípios constitucionais que norteiam a administração pública;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 02/2020 encaminhada pela Unidade Controle Interno deste Município, a qual recomendou a abertura de Processo Administrativo em face dos servidores que encontram-se afastados, supostamente, de forma irregular;

CONSIDERANDO o poder/dever de agir do gestor público em face do conhecimento da existência de eventuais irregularidades na administração pública municipal;

CONSIDERANDO ainda a existência de servidores que se encontram afastados para tratar de assuntos de interesses particulares, entretanto, em face do término do prazo estabelecido ainda não renovaram suas respectivas licenças, estando em situação irregular;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam convocados a comparecerem junto à Coordenadoria de Recursos Humanos desta Prefeitura, no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação desse decreto, no horário de 07h às 11h e das 13 às 17h, os servidores públicos municipais constantes no Anexo Único deste Decreto, que se encontram afastados para tratarem de assuntos particulares nos termos da Lei Municipal nº 055/2001 de 28/12/2001 alterada pela Lei Municipal nº 380/2011 de 10/11/2011, para regularizarem suas situações cadastrais ou reassumirem suas respectivas funções.

Art. 2º - O não comparecimento no prazo estabelecido no artigo anterior implicará na instauração de procedimento administrativo para fins de apuração de responsabilidade do servidor com conseqüente aplicação de pena estabelecida nos dispositivos legais, sem prejuízo de outras medidas administrativas e/ou judiciais.

Art. 3º - A Coordenadoria de Recursos Humanos deverá encaminhar à Secretaria Municipal da Administração e Planejamento, após o término do prazo a que prevê o art. 1º deste Decreto, a relação dos referidos servidores, especificando sobre o comparecimento, ausência e demais os atos administrativos adotados.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 13 DE FEVEREIRO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.

RONALDO MARTINS DE AMORIM

GERENTE DE CIDADE