Dispõe sobre a instauração de sindicância para apuração denúncia de irregularidade cometida por servidor público, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Comunicação Interna n. 051/2020, emitida pela Secretária Municipal de Educação, a qual informou que o servidor público CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO FLAMINI, ocupante do cargo de motorista escolar, utilizou o veículo destinado ao transporte escolar que fica sob sua responsabilidade no dia 09/02/2020 (domingo) para fins exclusivamente particulares, vindo a causar o atolamento do referido veículo, situação esta que impediu o transporte dos alunos da linha Sepultuba/São Jorge/Salto do Céu no dia 10/02/2020, a qual é de encargo do mencionado servidor;

Considerando que o servidor público deve observar estritamente o regime disciplinar ao qual está vinculado, respondendo, dessa forma, pelas consequências advindas de atos eventualmente irregulares ou praticados em desacordo com determinação legal;

Considerando a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo relatório servirá de base a uma decisão fundamentada da Administração;

Considerando que é dever da administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometida por servidores públicos;

Considerando a obrigatoriedade da Administração Pública em atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e segurança jurídica;

Considerando, por fim, o princípio do devido processo legal, assegurando-se ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa, em primazia ao princípio da igualdade na relação processual;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar sindicância em face de CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO FLAMINI, servidor público, a fim de apurar se o referido servidor utilizou o veículo destinado ao transporte escolar que fica sob sua responsabilidade no dia 09/02/2020 (domingo) para fins exclusivamente particulares, vindo a causar o atolamento do referido veículo, situação esta que teria impedido o transporte dos alunos da linha Sepultuba/São Jorge/Salto do Céu no dia 10/02/2020, a qual é de encargo do mencionado servidor.

§1º. Para tanto, registre-se e autue-se o mencionado processo administrativo sob número próprio, respeitando-se a sequência lógica dos demais procedimentos do órgão.

§2º. O procedimento referido no caput deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, desde que devidamente justificado, observando-se as formalidades legais.

Art. 2º. Fica constituída a Comissão Sindicante, composta pelos servidores a seguir discriminados, sendo o primeiro o presidente e os demais secretários, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento:

I- Myriam Mychelle Mantay de Oliveira – matrícula 276;

II- Edinei Dalbem Clarindo – matrícula 65;

III- Joaquim Maria Dias – matrícula 409;

Art. 3º. A fim de instruir o procedimento, proceda-se com as seguintes diligências:

a- Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos de Sindicância e junte-se aos autos a Comunicação Interna n. 051/2020 e seu CD-ROM anexo, emitida pela Secretária Municipal de Educação;

b- Notifique-se e cite-se o servidor público CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO FLAMINI, para que apresente defesa prévia acerca dos fatos a ele imputados, especificamente os contidos Comunicação Interna n. 051/2020, a fim de alegar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 158 e ss., da Lei Municipal n. 69/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos de Salto do Céu), em obediência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

c- Após a regular instrução do feito e, de tudo concluído, especialmente o relatório final a ser elaborado pela comissão processante, remetam-se os autos ao Gabinete do Prefeito para decisão.

Art. 4º. Da decisão final, caberá recurso dirigido a própria autoridade competente, o qual deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias da publicação da decisão em diário oficial, acompanhado de suas razões.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 13 de fevereiro de 2020.

Publique-se e cumpra-se, com urgência.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal